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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3420/2021
O Despacho n.º 4585/2018, de 27 de abril de 2018, aprovou as tarifas de referência para o cálculo do apoio ao seguro de colheitas, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 11.º do Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.
Na sequência da publicação da Portaria n.º 59/2021, de 16 de março, que incluiu no âmbito do seguro de colheitas, a cultura do milho para silagem, importa fixar a respetiva tarifa de referência para o cálculo dos apoios.
Assim, ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, 109/2018, de 23 de abril, 61/2020, de 5 de março e 59/2021, de 16 de março, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Tarifas de referência para a cultura do milho para silagem
A cultura do milho para silagem é equiparada, para efeitos de tarifas de referência a praticar para o seguro horizontal, às culturas de cereais.
Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
18 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho.
314085385
