Aviso n.º 6268/2021, de 5 de abril

Aviso n.º 6268/2021

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de 10.02.2021, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Alberto Filipe Rebelo Godinho, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC), e define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil;

Cada município deve ter um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja área de atuação é exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município;

A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, de acordo com o n.º 4, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril;

O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril;

O Coordenador Municipal de Proteção Civil não está inserido em qualquer carreira sendo este cargo autónomo;

Do mapa de pessoal aprovado para 2021, consta o lugar/cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (previsto e não ocupado), e definidas as suas atribuições /atividades;

A Câmara Municipal em reunião de 20.11.2020 (I/118313/2020), aprovou os encargos orçamentais, afetos a despesas com pessoal para o ano de 2021, mais concretamente com o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

A Câmara Municipal em reunião de 04.02.2021 (I/98577/2020) aprovou o Estatuto Remuneratório de Coordenador Municipal de Proteção Civil, sendo a remuneração mensal correspondente à 6.ª posição da carreira geral de Técnico Superior e ao nível 31 da respetiva tabela remuneratória única, respeitando o n.º 5, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação e republicação;

O elevado mérito e competência demonstrada pelo trabalhador Alberto Filipe Rebelo Godinho, nas funções que lhe têm sido atribuídas;

Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que o mesmo detém, entendo que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14-A, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

A despesa inerente está prevista para 2021;

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, determino designar para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Alberto Filipe Rebelo Godinho, n.º 901, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, na redação atual, com a remuneração aprovada, com efeitos a 1 de março do ano corrente.

8 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Alberto Filipe Rebelo Godinho

Habilitações académicas:

2001: Bacharelato em "Engenharia Agroalimentar", pelo Instituto Superior Politécnico de Santarém - Escola Superior Agrária de Santarém, com a classificação final de 13 valores;

2004: Licenciatura em "Engenharia Alimentar", Ramo Qualidade Alimentar, pelo Instituto Superior Politécnico de Santarém - Escola Superior Agrária de Santarém, com a classificação final de 15 valores;

2020: Pós-Graduação "Coordenador Municipal de Proteção Civil", pelo ISCIA, com classificação final de 17 valores;

Formação complementar:

"Curso de Gestão de Resíduos Industriais" (Formação especializada), de 04 de novembro a 23 de dezembro de 2004, no Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica;

"Prevenção de riscos profissionais e uso de EPI's", em 29 de março de 2017, pela SEPRI, Medicina no Trabalho;

"Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho"(Formação Modular), com duração de 25 horas, finalizado em 15 de fevereiro de 2018, pelo "Instituto de Soldadura e Qualidade";

"Transferência de competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais", com duração de 06 horas, em 21 de maio de 2019, pela ATAM;

Participação Evento "CASCADE 2019" - Distrito de Aveiro;

"Turismo de Natureza: Preparação, Autoproteção e Segurança face a incêndios rurais", em 11 de fevereiro 2020, pela AGIF - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais;

"Passaporte de Segurança", de 27 a 30 de abril de 2020, ISQ ACADEMY;

"Ordenamento do território e Proteção Civil" (UFCD), com duração de 25 horas, iniciado a 14 de setembro de 2020, pelo CICCOPN;

"Planeamento de Emergência" (UFCD), com duração de 50 horas, iniciado a 07 de outubro de 2020, pelo CICCOPN;

"Apoio às populações em tempos de pandemia (Webinário), com duração de 04 horas, em 27 de outubro de 2020, pela DGS;

Seminário: "Proteção de Zonas Industriais a Incêndios Florestais", em 06 de novembro de 2020, pela Induforestfire;

"Gestão de Emergência" (UFCD), com duração de 50 horas, iniciado a 04 de novembro de 2020, pela CICCOPN.

Experiência Profissional:

2004 a 2009: Divisão de Obras Estruturantes;

2010 a 2018: Divisão Municipal de Conservação e Manutenção de Infraestruturas e Edifícios Municipais, e Grupo de Apoio às Juntas de Freguesia;

2019 até ao presente: Apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil, no Município de Oliveira de Azeméis.

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