Aviso n.º 7703/2021, de 26 de abril

Aviso n.º 7703/2021

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Santa Maria da Feira

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público que, conforme previsto nos n.os 5 a 7, do artigo 4.º do Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 12 de fevereiro, e nos termos da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontra-se em consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Santa Maria da Feira, pelo período de 15 dias úteis, com início a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Anúncio no Diário da República.

O PMDFCI, incluindo a deliberação da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, tomada sobre o procedimento de consulta pública em referência, em 19 de abril de 2021, podem ser consultados no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, 135, 4520-174 Santa Maria da Feira, junto da Divisão de Administração Geral - Serviço de Atendimento ao Público, no horário de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-feira.pt).

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI de Santa Maria da Feira foi objeto dos seguintes pareceres:

I - Parecer prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, obtido em 16 de fevereiro de 2021;

II - Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., obtido em 7 de abril de 2021.

Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar, por escrito, sugestões e/ou observações ao presente PMDFCI de Santa Maria da Feira, no serviço de atendimento ao público, ou através do endereço eletrónico santamariadafeira@cm-feira.pt, devendo conter em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar se publica o presente anúncio e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como no site www.cm-feira.pt.

20 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

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