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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 4246/2021
Despacho (extrato) n.º 4246/2021, de 27 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prestação de serviço por magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. António do Amaral Ferreira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 4246/2021
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de abril de 2021, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. António do Amaral Ferreira, autorizado a continuar o exercício de funções no Tribunal da Relação do Porto, a contar da data de efeitos da sua jubilação, de 01 de maio de 2021 até ao dia 30 de junho de 2021, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
13 de abril de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314146061