Diário do Govêrno n.º 116/1923, Série I de 1923-06-01

Fixa o custo das obras destinadas à adaptação do pôrto de Leixões ao serviço comercial - Dá à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) os poderes para efectuar as operações financeiras indispensáveis para a realização do capital pela presente lei fixado - Insere várias disposições sôbre o mesmo assunto

Autoriza o Govêrno a entregar à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) a quantia de 750000$00, para ser aplicada no custeio dos trabalhos de desassoreamento do pôrto de Leixões e nas obras de reparação de avarias em molhes do mesmo pôrto

Abre um crédito especial da quantia de 4000$00 para ocorrer às despesas da Secretaria da Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas

Rectificação ao decreto n.º 8872 que transfere várias importâncias para pagamento a pessoal do quadro especial transferido do Ministério das Finanças para o do Comércio e Comunicações