Diário do Govêrno n.º 120/1923, Série I de 1923-06-06

Fixa o dia 22 de Julho de 1923 para a repetição da eleição da Junta de Freguesia de Codeçoso, concelho de Celorico de Basto

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com a venda de papel selado e estampilhas»

Eleva a importância fixada no artigo 4.º da portaria n.º 1439, relativa a pequenas obras que podem ser autorizadas pelo inspector geral das Fortificações e Obras Militares

Isenta, em todas as colónias, do pagamento de quaisquer impostos, contribuïções ou direitos a importação, pelo Banco emissor, dos impressos para as suas notas

Modifica a parte final do corpo do artigo 2.º do decreto de 8 de Outubro de 1900, a fim de evitar a fraude na sobrecarga das estampilhas e maia fórmulas de valor postal, principalmente quando designa valor superior ao da taxa primitiva, sendo fixado o número mínimo de estampilhas a que deve ser aplicada a mesma sobrecarga

Determina que a Direcção Técnica de Saúde do Ministério das Colónias passe a designar-se: Repartição Técnica de Saúde, ficando fazendo parte da Direcção Geral dos Serviços Centrais. - Nomeia o respectivo chefe