Diário do Govêrno n.º 13/1923, Série I de 1923-01-20

Suprime o terceiro ofício de escrivão da comarca da Ilha de S. Jorge

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério da Justiça e dos Cultos, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 810$00 e 5507$46, para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Abre um crédito especial de 5300$00, destinado a satisfazer no ano económico de 1922-1923 os vencimentos do pessoal do Juízo Criminal da comarca de Barcelos

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de ratificação, por parte da Bulgária, da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912

Antoriza a Sociedade Alentejana de Seguros A Pátria, com sede em Évora, a explorar novos ramos de seguros

Aprova uma nova apólice da Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa

Autoriza a Misericórdia de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, a Iicitar numa herança em que é herdeira