Diário do Govêrno n.º 133/1923, Série I de 1923-06-22

Anula o decreto n.º 8834, que mandava repetir na assemblea de Vila Franca do Rosário a eleição de procuradores à junta geral do distrito e vereadores à Câmara Municipal de Mafra e fixa o dia 12 de Agosto próximo para a realização da mencionada eleição

Suscita a rigorosa observância do preceituado no artigo 5.º do decreto n.º 5645, para que os magistrados do Ministério Público remetam ao Instituto de Criminologia, com a sua informação, uma relação mencionando os instrumentos dos crimes, existentes nos respectivos cartórios, cujas sentenças ou acórdãos transitassem em julgado

Altera a redacção do artigo 30.º do regulamento da Escola Central de Sargentos

Insere o regulamento da pesca fluvial no Rio Lima

Aprova, para serem ratificadas, as convenções relativas à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e à permutação de cartas e caixas com valor declarado entre os mesmos países

Altera as ajudas de custo fixadas nos regulamentos das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas e no das caldeiras para vistorias e provas pagas pelos interessados