Diário do Govêrno n.º 153/1923, Série I de 1923-07-17

Fixa novo dia para a repetição de eleições na segunda assemblea do concelho de Condeixa-a-Nova

Determina que os funcionários que acumulam as funções notariais com as de oficial do registo civil só possam ausentar-se do serviço quando obtenham licença tanto na qualidade de notários como na de oficiais do registo civil

Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 2.º semestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças (1922-1923) determinadas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial

Concede a medalha da Vitória a todos os militares a que se refere a lei n.º 1123

Altera a lotação da estação à terra da esquadrilha de submersíveis

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

Manda que nos estabelecimentos de ensino elementar comercial e industrial os conselhos escolares sejam constituídos apenas pelos seus professores efectivos

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito especial de 20000$00 a favor do Ministério da Agricultura, a fim de reforçar as verbas do orçamento de 1922-1923, destinadas a material e diversas despesas da Secretaria Geral e Direcção Geral dos Serviços Agrícolas