Diário do Govêrno n.º 163/1923, Série I de 1923-07-31

Torna extensiva a todo o pessoal fabril e serventes em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha da Provedoria da Armada as regalias concedidas pela lei n.º 1454 (pensões variáveis de reforma do pessoal fábril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria)

Nota trocada pelo Ministro de Portugal em Viena, com outra de igual teor, assinada pelo Ministro dos Estrangeiros da Áustria, para o fim de regular por um acôrdo as relações comerciais entre os respectivos países

Torna extensiva aos cantoneiros das levadas da Madeira a melhoria de vencimentos concedida aos cantoneiros dos serviços hidráulicos

Autoriza a Companhia de Seguros Marítimos Ultramarina, com sede em Lisboa, a elevar o seu capital