Diário do Govêrno n.º 164/1923, Série I de 1923-08-01

Abre um crédito de 80000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 35.º, do orçamento das despesas do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, com aplicação à restituïção das quantias que constituem receitas dos estabelecimento universitários

Transfere do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, do artigo 7.º para o artigo 10.º do referido orçamento, a quantia de 1000$00

Determina que para a instalação de qualquer chaminé industrial que não seja considerada como complemento duma caldeira tem o interessado de requerer uma licença

Determina que à tabela das ajudas de custo e despesas de transporte, relativa ao Ministério do Trabalho, aprovada pelo decreto n.º 8893, se faça um adicionamento