Diário do Govêrno n.º 188/1923, Série I de 1923-08-31

Aprova o programa dos exames para os postos de segundo e primeiro sargento da guarda fiscal

Determina que as capitanias dos portos do continente e ilhas adjacentes afixem um impresso com a cópia da portaria n.º 3007 não só nos diários náuticos e de máquinas dos navios, mas também nos diários pessoais de diferentes empregados de bordo - Autoriza a capitania do pôrto de Lisboa a despender a verba precisa para a manufactura de 1000 dêsses impressos

Isenta de direitos aduaneiros e de quaisquer impostos o material e instrumentos cirúrgicos e os aparelhos e material radiológico a importar do estrangeiro e destinados ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia e ao gabinete de radiologia do Instituto de Radiologia de Ponta Delgada

Determina que seja livre no arquipélago dos Açôres o comércio e trânsito dos cereais panificáveis e dos produtos das indústrias de moagem e panificação dos mesmos cereais, ficando livre no referido arquipélago o exercício dessas indústrias, obrigadas apenas ao respectivo registo industrial e alvarás ou licenças

Determina que a responsabilidade dos negociantes de adubos e correctivos só cesse na estação do caminho de ferro, cais de embarque ou qualquer outro local onde o comprador tome posse da mercadoria