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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 379/2021
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021, o Despacho n.º 4371/2021, retifica-se que onde se lê:
«publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235 de 03 de dezembro de 2021»
deve ler-se:
«publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 3 de dezembro de 2020»
29 de abril de 2021. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.
314208991
