Edital n.º 578/2021, de 21 de maio

Edital n.º 578/2021

Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador do Município em regime de permanência, no uso das competências delegadas pelo Despacho do Sr. Presidente da Câmara n.º 48/GAP/2017, de 26/10/2017:

Torna Público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 25 de março, deliberou submeter o "Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo - Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-artifício do Concelho de Alcácer do Sal" a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.

O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Serviço Municipal de Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal, localizado no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.

Assim, no prazo de 30 dias, com início na data da publicação do Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.

Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais tidos por convenientes.

11 de maio de 2021. - O Vereador, Manuel Vítor Nunes de Jesus.

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