Aviso n.º 8262/2005 (2.ª série) - AP, de 14 de dezembro

Aviso n.º 8262/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que esta Câmara Municipal contratou a termo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à administração local por força do n.º 5 do artigo 1.º do citado diploma legal, para a categoria de vigilante de jardins e parques infantis, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 128, actualmente na importância de Euro 405,96, pelo prazo de um ano, com início em 3 de Novembro de 2005, com José Manuel Monteiro Henriques. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

18 de Novembro de 2005. - O Vereador em Regime de Permanência, Carlos Manuel Ramos dos Santos.