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Ato Original
Aviso n.º 8273/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e do artigo 139.º do Código do Trabalho, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo em 19 de Julho de 2005 com José Henriques dos Santos Duarte, motorista de pesados.
15 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.
