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Ato Original
Aviso n.º 10061/2021
Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, e dos n.º 1 e 2 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Vidigueira, em reunião de 5 de maio de 2021, deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do concelho da Vidigueira, e sujeitar a mesma a um período de discussão pública de 30 dias úteis.
Torna-se ainda público que esse período terá início 5 dias úteis após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série, podendo ser apresentadas reclamações, observações ou sugestões presencialmente, por via postal ou através do endereço eletrónico novoPDM@cm-vidigueira.pt, nos termos dos artigos 6.º e 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio. Os interessados poderão consultar a proposta de revisão do PDM, incluindo o relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da sua ponderação, na página eletrónica do Município da Vidigueira, em www.cm-vidigueira.pt, ou no Balcão Único dos Paços de Concelho.
A Câmara Municipal da Vidigueira deliberou ainda determinar a suspensão de procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo PDM, nos termos do estatuído no artigo 145.º do DL n.º 80/2015 de 14 de maio.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
7 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.
Deliberação
Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira:
Certifica que, da minuta da ata n.º 18/2021 referente à Reunião de Câmara, realizada no dia 05 de maio de 2021, consta a deliberação seguinte:
6.2 - Apreciação e votação da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho da Vidigueira.
Informação para a CMV abrir o período de discussão pública do PDM
Em sequência da deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro de 2019, publicada através do Aviso n.º 3385/2019 de 1 de março, foi dado início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal do concelho da Vidigueira (PDMV). O acompanhamento da revisão do PDMV foi efetuado pela competente Comissão Consultiva (CC), constituída pelo Aviso n.º 7653/2019 de 3 de maio, que aprovou a Proposta de plano que foi apresentada e apreciada em sede da 2.ª reunião plenária da CC, que ocorreu em 12 de março de 2021.
Após receção do parecer favorável global por parte da CCDR-Alentejo (entidade que preside à referida CC) no passado dia 21 de Abril, estão reunidas as condições necessárias e suficientes para que aquela Proposta possa ser sujeita ao período de discussão pública previsto nos termos do artigo 89.º do RJIGT, pelo que se submete à consideração da Câmara Municipal da Vidigueira a Proposta do PDMV de 2.ª geração e o respetivo relatório ambiental, incorporando o parecer final da CCDR-Alentejo, os pareceres emitidos em sede da 2.ª reunião plenária da CC e a correspondente ponderação, bem como a ata da referida reunião (todos os elementos enviados por via eletrónica), com o objetivo de a sujeitar ao período de discussão pública.
De acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT "o período de discussão pública deve ser anunciado com a antecedência mínima de cinco dias, e não pode ser inferior a 30 dias", sendo que após este período, e de ponderadas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento apresentados, e de respondidos formalmente quando aplicável (n.º 3, do artigo 89.º do RJIGT), são divulgados os resultados através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do respetivo sítio da internet, e é elaborada a versão final do PDMV para aprovação (n.º 3, do artigo 89.º do RJIGT) pela competente Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal (artigo 90.º).
Alerta-se que desde o início do período de discussão pública de um plano territorial de âmbito municipal, e até à data da sua entrada em vigor, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 145.º do RJIGT, ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento que incidam nas áreas territoriais a abranger por novas regras urbanísticas, com exceção daqueles:
Cujo pedido seja deduzido ao abrigo de normas provisórias (cf. n.º 4 do artigo 145.º, do RJIGT);
Que tenham por objeto obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação (cf., n.º 4 do artigo 145.º, do RJIGT);
Que incidam em área de abrangência de um plano territorial de âmbito municipal que se mantenha em vigor, i.e., todos os planos de urbanização eficazes no concelho;
Que incidam em área de abrangência de um alvará de loteamento;
Que constituam compromisso urbanístico válido, à data do início da discussão pública.
Em face do exposto, propõe-se que a Câmara Municipal da Vidigueira delibere:
Aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do concelho da Vidigueira e submetê-la a um período de 30 dias úteis de discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT;
Dar início a um período de discussão pública, nos termos do Edital apenso à presente informação, cf. anexo;
Suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo plano, nos termos do artigo 145.º do RJIGT.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Maria Helena D'Aguilar, a abstenção dos Senhores Vereadores José Miguel D'Almeida e António Ricardo Rosa Mendes e os votos a favor do Senhor Presidente e Vereador Luís Pestana, aprovar a proposta de revisão do PDM, e submetê-la a discussão pública num período de 30 dias úteis. Mais foi deliberado, suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública, e até à entrada em vigor do novo plano, nos termos do artigo 145.º do RJIGT, e de acordo com a informação do Técnico.
7 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.
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