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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5379/2021
A Câmara Municipal de Almada pretende proceder à reabilitação e requalificação da Estrada Florestal da Costa da Caparica, entre a Costa da Caparica e Vale Cavala/Charneca da Caparica, no concelho de Almada, incluindo a introdução de uma via partilhada, numa extensão de 4,6 km.
O projeto prevê a ocupação 51 966,69 m2, dos quais 30 899,47 m2 correspondem à via já existente, de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Almada, por força da delimitação constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/96, de 6 de abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2005, de 21 de fevereiro, pela Portaria n.º 1284/2010, de 16 de dezembro, pelo Aviso n.º 10444/2018, de 2 de agosto, e pelo Aviso n.º 13332/2019, de 23 de agosto.
Trata-se de uma via existente, em condições deficitárias, para a qual se pretende a sua requalificação e introdução de valências de circulação em modos suaves e de emergência e melhoria das respetivas condições de segurança, com diminuição da utilização do transporte individual.
Considerando que a pretensão é fundamental para uma estratégia de incentivo à mobilidade suave e à melhoria das condições de segurança de uma via existente, a única que serve a frente de praias da Costa da Caparica, com forte procura em particular na época estival;
Considerando o atual risco potencial de incêndio e de perigo para pessoas e bens e a ocupação desregrada da envolvente, visando o projeto proposto uma maior segurança de pessoas e ciclistas, rapidez de socorro em situação de emergência e um melhor ordenamento das áreas confinantes;
Considerando que o projeto não coloca em causa as funções desempenhadas pelos sistemas de REN em presença, nos termos do Anexo I do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto;
Considerando que o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), não obsta à concretização do projeto, carecendo do cumprimento das condições nele estabelecidas e do licenciamento no âmbito da utilização dos recursos hídricos;
Considerando que o projeto obteve parecer favorável condicionado do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), mediante o cumprimento das condições estabelecidas;
Considerando que a o Plano Diretor Municipal de Almada não obsta à implementação do projeto;
Considerando que o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica não obstam à execução do projeto, nos termos dos pareceres da APA, I. P., e do ICNF, I. P.;
Considerando que a Câmara Municipal de Almada deve assegurar a devida articulação com o Plano de Pormenor do Bairro do Campo da Bola e o Plano de Pormenor das Praias de Transição na Costa da Caparica;
Considerando que o projeto mereceu o parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional, nos termos do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que se encontra demonstrada a necessidade de execução do projeto e a inexistência de alternativa em áreas não integradas na REN;
Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Considerando, por fim, que o presente despacho não isenta a requerente de dar cumprimento às demais normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a obtenção das licenças necessárias, previamente à execução das obras;
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, determina o seguinte:
Reconhecer como ação de relevante interesse público o projeto de reabilitação e requalificação da Estrada Florestal da Costa da Caparica, entre a Costa da Caparica e Vale Cavala/Charneca da Caparica, no concelho de Almada, condicionada ao cumprimento das medidas e pareceres das entidades consultadas, à celebração de protocolo entre a Câmara Municipal de Almada e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para efeitos da matérias de dominialidade da estrada, e ao cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
19 de maio de 2021. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
314260303
