Regulamento n.º 510/2021

Regulamento n.º 510/2021, de 1 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 106/2021, Série II de 2021-06-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estatutos da Escola Superior de Saúde do Alcoitão, de cuja entidade instituidora é a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

TEXTO

Regulamento n.º 510/2021

Por despacho de 6 de abril de 2021, proferido ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, S. Ex.ª o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior procedeu às alterações aos Estatutos da Escola Superior de Saúde do Alcoitão anexos ao referido despacho. Assim, e nos termos do n.º 3 do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, vem a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entidade instituidora da Escola Superior de Saúde do Alcoitão, proceder à respetiva publicação.

22 de abril de 2021. - A Secretária-Geral, Maria José Cabral de Almeida.

Estatutos da Escola Superior de Saúde do Alcoitão

CAPÍTULO I

Denominação, natureza e atribuições

Artigo 1.º

Denominação

A Escola Superior de Saúde do Alcoitão, adiante designada por ESSALCOITÃO, é um estabelecimento de ensino superior politécnico, de que é entidade instituidora a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designada por SCML.

Artigo 2.º

Sede

A ESSALCOITÃO tem a sua sede na Rua Conde de Barão - Alcoitão, 2649-506 Alcabideche.

Artigo 3.º

Natureza jurídica

A ESSALCOITÃO é um estabelecimento de ensino superior, integrado na SCML, dotado de autonomia pedagógica, científica e cultural.

Artigo 4.º

Missão

1 - A ESSALCOITÃO é um estabelecimento de ensino de caráter multidisciplinar que tem como missão promover o aprofundamento e a difusão do conhecimento em prol da melhoria do nível de saúde e bem-estar da população.

2 - Para tal, a ESSALCOITÃO prosseguirá especificamente os seguintes fins:

a) A organização de ciclos de estudos visando a atribuição de licenciaturas e de mestrados, nomeadamente nas áreas da fisioterapia, terapia da fala, terapia ocupacional e áreas afins no domínio da saúde ou em áreas de intervenção social que venham a ser aprovadas, bem como de cursos técnicos superiores profissionais, de formação pós-graduada e outros nos termos da lei;

b) A promoção da formação continuada nas suas áreas de intervenção, nomeadamente através da organização de conferências, seminários e outras atividades de caráter científico e pedagógico;

c) A realização de atividades de investigação e desenvolvimento que se situem nas suas áreas de atividade;

d) A prestação de serviços de apoio à comunidade nas áreas da sua atividade científica e tecnológica e outros atos que se mostrem necessários à realização das suas finalidades.

3 - Deverá ainda a ESSALCOITÃO, para além da concretização das finalidades acima referenciadas procurar, no quadro da sua atividade como elemento integrante da SCML promover outras ações que potenciem sinergias para a instituição.

4 - A SCML promove através da ESSALCOITÃO, a celebração de acordos de colaboração com instituições de ensino público e privado, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a promoção do intercâmbio científico e o desenvolvimento de atividades relevantes para o ensino e investigação, no âmbito científico ministrado ou noutros julgados de interesse.

5 - Para a realização dos seus fins próprios, deve ainda a ESSALCOITÃO:

a) Promover o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

b) Fomentar a colaboração com outras escolas públicas e privadas;

c) Conceber e executar ações de formação ou de outro tipo em comum com outras entidades, nacionais ou estrangeiras;

d) Desenvolver formas de colaboração e associação com serviços e entidades públicas ou privadas que prossigam atividades no âmbito da sua atividade.

6 - A ESSALCOITÃO dispõe de uma biblioteca e de um sector de publicações próprio.

CAPÍTULO II

Graus, diplomas e símbolos

Artigo 5.º

Graus e diplomas

1 - No âmbito do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, a ESSALCOITÃO ministrará os cursos de primeiro ciclo (licenciaturas) e de segundo ciclo (mestrados) já acreditados e os que venham a ser acreditados nos termos da lei.

2 - Ministrará também os restantes cursos que, no quadro do estipulado na alínea a) do artigo 2.º, constarem dos seus planos de ação.

3 - A ESSALCOITÃO pode efetuar creditação de formação ou de experiência profissional nos termos da lei para prosseguimento de estudos.

Artigo 6.º

Símbolos

1 - A ESSALCOITÃO detém emblemática, trajes e insígnias professorais e estudantis próprios, definidos por regulamento interno.

2 - O dia da Escola é o dia 4 de junho.

CAPÍTULO III

Poderes da entidade instituidora e autonomia da ESSALCOITÃO

Artigo 7.º

Poderes da entidade instituidora

1 - Compete à SCML como entidade instituidora, a prática de todos os atos que legal e estatutariamente lhe caibam relativamente à organização, funcionamento e gestão da ESSALCOITÃO, tendo em vista a garantia da plena integração da Escola no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência e cultura, especialmente nos domínios científicos análogos aos ministrados.

2 - Compete designadamente à SCML:

a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento da ESSALCOITÃO, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira, de acordo com os princípios da autossuficiência e equilíbrio orçamental;

b) Submeter, por iniciativa própria ou por proposta do órgão competente da ESSALCOITÃO, os presentes Estatutos e as suas alterações a apreciação e registo pelo Ministro que tutelar o ensino superior;

c) Decidir sobre as propostas do conselho de gestão relativas à criação, integração, modificação ou extinção de unidades estruturais e operacionais departamentais da ESSALCOITÃO;

d) Requerer a criação, suspensão e extinção de cursos, sob proposta do diretor, ouvido o conselho técnico-científico da ESSALCOITÃO;

e) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho técnico-científico e do diretor da ESSALCOITÃO;

f) Aprovar e propor anualmente ao Ministro que tutelar o ensino superior, nos termos legais, o número de vagas de ingresso na ESSALCOITÃO;

g) Aprovar os montantes de inscrição, matrícula e propina devidos pelos candidatos e alunos, assim como os montantes devidos pela realização ou repetição de exames e outros atos de prestação de serviços aos alunos, sob proposta do conselho de gestão;

h) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição na ESSALCOITÃO, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as creditações de formação ou de experiência profissional e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final;

i) Contratar, sob proposta do diretor, os docentes e os investigadores, em regime de contrato individual de trabalho, ouvido o conselho técnico-científico da ESSALCOITÃO;

j) Contratar o pessoal não docente;

k) Aprovar as propostas de promoção ou integração efetiva e definitiva de pessoal docente, de investigação e não docente, ouvido, nos dois primeiros casos, o conselho técnico-científico da ESSALCOITÃO;

l) Aprovar, sob proposta do diretor, os planos de atividades e de orçamento e contas;

m) Aprovar, sob proposta do conselho de gestão, o relatório de atividades, findo cada ano letivo;

n) Designar, nos termos destes Estatutos, o diretor e o conselho de gestão da ESSALCOITÃO e destituí-los sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro;

o) Representar a ESSALCOITÃO em juízo e fora dele;

p) Afetar à ESSALCOITÃO um património específico em instalações e equipamento, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;

q) Manter contrato de seguro válido ou substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento da ESSALCOITÃO;

r) Certificar as contas através de um revisor oficial de contas;

s) Aprovar o regulamento disciplinar dos estudantes, mediante proposta do conselho de gestão, ouvido o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico;

t) Exercer o poder disciplinar sobre professores e demais pessoal e sobre os estudantes, precedendo parecer prévio do conselho de gestão da ESSALCOITÃO, podendo delegar esse poder neste órgão.

3 - O disposto neste artigo não prejudica, na parte aplicável, a distribuição de competências constante dos Estatutos da SCML, designadamente em matéria de tutela, bem como o estabelecido na lei em matéria de intervenção e fiscalização estatal.

4 - Podem os órgãos de administração da SCML delegar no membro da mesa responsável pela área, as competências necessárias à realização dos fins que presidem à Escola, bem como delegar ou autorizar a subdelegação de competências em matéria de gestão corrente nos órgãos de governo da ESSALCOITÃO.

5 - Não podem ser titulares dos órgãos da ESSALCOITÃO os titulares de órgãos de fiscalização da SCML.

Artigo 8.º

Autonomia da ESSALCOITÃO

1 - A ESSALCOITÃO dispõe de autonomia cultural, científica e pedagógica nos termos do artigo 143.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, envolvendo a capacidade de livremente definir, planear e executar os seus programas de ensino, projetos de investigação e ações de prestação de serviços, sem prejuízo das responsabilidades da entidade instituidora consagradas na lei e nos presentes Estatutos.

2 - A ESSALCOITÃO dispõe, através dos seus órgãos próprios, da capacidade de definir as normas internas reguladoras do seu funcionamento através dos regulamentos necessários à boa gestão da mesma.

3 - Dispõe ainda da capacidade de elaborar e propor propostas de revisão dos presentes Estatutos.

CAPÍTULO IV

Estrutura orgânica

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 9.º

Órgãos da ESSALCOITÃO

1 - São órgãos de governo da ESSALCOITÃO:

a) O diretor;

b) O conselho de gestão.

2 - São ainda órgãos da ESSALCOITÃO:

a) O conselho técnico-científico;

b) O conselho pedagógico;

c) O conselho consultivo.

3 - Com o objetivo de promover a melhor articulação entre os estudantes e a sua associação e os órgãos e serviços da Escola, a ESSALCOITÃO disporá de um provedor do estudante que estará em especial ligação com o conselho pedagógico e com as unidades funcionais.

4 - Os órgãos da ESSALCOITÃO exercerão as suas funções em estreita colaboração com a entidade instituidora da Escola enquanto responsável pela sua gestão económica e financeira e pela garantia do seu funcionamento e existência.

5 - As remunerações do diretor e dos membros do conselho de gestão são fixadas pela mesa da SCML, observando-se, no quadro da regulamentação da SCML, os critérios estabelecidos para as instituições públicas de ensino superior politécnico.

6 - As remunerações do presidente do conselho técnico-científico e do presidente do conselho pedagógico, são fixadas pela mesa da SCML, sob proposta do conselho de gestão que as deverá situar no quadro da regulamentação da SCML e dos critérios estabelecidos para as instituições públicas de ensino superior politécnico.

7 - As remunerações do provedor do estudante, são fixadas pela mesa da SCML sob proposta do conselho de gestão, ouvido o conselho consultivo e tendo em conta os critérios estabelecidos para as instituições públicas de ensino superior politécnico.

SECÇÃO II

Diretor da ESSALCOITÃO

Artigo 10.º

Nomeação

1 - O diretor da ESSALCOITÃO é nomeado pela mesa da SCML, por um período de quatro anos, renovável uma única vez, devendo a sua escolha recair em professores ou em investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação, ou em individualidade de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.

2 - Caso não seja escolhido de entre os membros do corpo docente da ESSALCOITÃO, o diretor poderá, no caso de possuir o adequado currículo científico e pedagógico e após audição do conselho técnico-científico, prestar serviço docente em área científica compatível.

3 - O diretor da ESSALCOITÃO será enquadrado, para efeitos de direitos, deveres e conteúdo funcional, na categoria de professor coordenador.

Artigo 11.º

Competências

1 - O diretor é o órgão uninominal de gestão da ESSALCOITÃO, competindo-lhe assegurar, acompanhar e controlar de forma permanente o seu funcionamento.

2 - Considerando a autonomia científica, académica, pedagógica e cultural da ESSALCOITÃO, compete-lhe, nomeadamente:

a) Assegurar a ligação permanente entre a ESSALCOITÃO e a SCML, prestando a esta, por iniciativa própria ou a sua solicitação, as informações relativas a quaisquer aspetos relacionados com a vida da Escola e submeter-lhe todas as questões que sejam da sua competência;

b) Tomar, dentro dos limites legais e regulamentares, as iniciativas que sejam necessárias ao desenvolvimento da ESSALCOITÃO e à prossecução dos seus objetivos;

c) Elaborar o plano de atividades da ESSALCOITÃO, considerando para o efeito as propostas dos outros órgãos e departamentos;

d) Elaborar o projeto de orçamento anual, bem como superintender na organização anual das contas;

e) Aprovar o calendário letivo, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico;

f) Homologar a distribuição do serviço docente, submetendo as propostas de contratação de docentes à SCML;

g) Convocar e presidir com voto de qualidade às reuniões do conselho de gestão;

h) Decidir da agenda do conselho de gestão;

i) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelos órgãos de administração da SCML;

j) Despachar os assuntos correntes, de acordo com as competências próprias, delegadas ou subdelegadas e, sem prejuízo de apresentação posterior à ratificação do conselho de gestão, decidir em todas as situações em que não seja possível ouvir este;

k) Zelar pela aplicação das normas regulamentares aplicáveis em cada caso;

l) Representar a ESSALCOITÃO junto de outras instituições de ensino superior, de entidades públicas ou privadas e, em geral, em todos os atos em que a sua presença seja requerida, sem prejuízo dos poderes da entidade instituidora;

m) Autenticar os atos e documentos académicos, designadamente os diplomas e cartas de curso;

n) Propor à SCML a contratação, dispensa ou substituição do pessoal em regime de contrato individual de trabalho, ouvido o conselho técnico-científico no caso do pessoal docente ou de investigação;

o) Submeter, ouvido o conselho de gestão, ao conselho técnico-científico e ao conselho pedagógico as propostas que entenda convenientes ao melhor funcionamento da ESSALCOITÃO;

p) Emitir, nos casos previstos na lei, documento comprovativo das creditações de formação ou de experiência profissional conferidas;

q) Outorgar, ouvido sempre que for caso disso o conselho técnico-científico, convénios, acordos, protocolos e contratos aprovados pelo conselho de gestão com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que estejam enquadrados no plano orçamental superiormente aprovado;

r) Exercer as demais competências previstas na lei ou nos presentes Estatutos.

Artigo 12.º

Mandato

Os mandatos consecutivos do diretor não podem exceder oito anos.

SECÇÃO III

Conselho de Gestão

Artigo 13.º

Composição e nomeação

1 - O conselho de gestão da ESSALCOITÃO é composto pelo diretor, que preside e tem voto de qualidade, e por dois vogais.

2 - Os membros do conselho de gestão são nomeados pela mesa da SCML, ouvido o diretor da ESSALCOITÃO, de entre profissionais de reconhecido mérito, com experiência e perfil adequados ao exercício do cargo.

Artigo 14.º

Competências

1 - Compete ao conselho de gestão, conduzir a gestão da ESSALCOITÃO, imprimindo-lhe unidade de ação e eficiência, em ordem a assegurar o cumprimento dos seus objetivos, de acordo com as linhas de orientação e regras de gestão privada definidas pela mesa da SCML e no respeito pelos princípios consagrados na legislação em vigor.

2 - Compete-lhe em especial:

a) Colaborar com a entidade instituidora no desenvolvimento dos objetivos da ESSALCOITÃO e da sua inserção nas políticas e programas de cooperação com a comunidade;

b) Coadjuvar o diretor no exercício das suas competências próprias;

c) Promover o desenvolvimento da atividade da ESSALCOITÃO, nomeadamente através da criação de comissões eventuais ou permanentes;

d) Assegurar o cumprimento das atividades letivas e outras relacionadas com a atividade pedagógica da ESSALCOITÃO, no âmbito de planos orçamentais superiormente aprovados, mediante a contratação, em prestação de serviços, dos docentes externos necessários, equiparando-os às categorias da carreira docente, ouvido o conselho técnico-científico;

e) Acompanhar a execução do plano de atividades e orçamento da ESSALCOITÃO;

f) Elaborar os relatórios de atividades da ESSALCOITÃO;

g) Dar execução às competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas;

h) Elaborar os regulamentos eleitorais necessários, ouvidos os órgãos correspondentes;

i) Aprovar o regulamento do estudante em regime de tempo parcial, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;

j) Aprovar, no âmbito do estabelecido pelos presentes Estatutos, as normas regulamentadoras internas necessárias ao bom funcionamento da ESSALCOITÃO e assegurar a coordenação das suas unidades estruturais e operacionais de forma a garantir o seu regular funcionamento;

k) Cooperar com o diretor na verificação do cumprimento das leis em vigor e regulamentos da ESSALCOITÃO;

l) Submeter a despacho da SCML, através do diretor, todas as questões que careçam de resolução superior, nomeadamente as referidas no artigo 7.º destes Estatutos;

m) Propor os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal, dentro das orientações e limites estabelecidos pela mesa da SCML;

n) Tomar as providências necessárias à conservação do património edificado e áreas afins, afeto à ESSALCOITÃO, nomeadamente através de obras de beneficiação nos termos delegados pela Mesa;

o) Designar os responsáveis pelas unidades estruturais e operacionais na área académica, previstas nos presentes Estatutos, ouvido o conselho técnico-científico.

3 - O conselho de gestão pode delegar ou subdelegar competências suas:

a) No diretor, com exceção das alíneas b), g) e l) do numero anterior; e

b) Nos seus vogais.

Artigo 15.º

Funcionamento

1 - O conselho de gestão reúne, em sessão ordinária, quinzenalmente, e, em sessão extraordinária, sempre que for convocado pelo diretor.

2 - Das reuniões serão lavradas atas a aprovar no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.

3 - Na sua primeira reunião, o conselho definirá as regras do seu funcionamento.

4 - O diretor pode convocar para as reuniões do conselho, em função das matérias em agenda, elementos, da ESSALCOITÃO ou a ela exteriores que a ele não pertençam, sem direito a voto.

Artigo 16.º

Mandato

O mandato dos vogais do conselho de gestão é de dois anos, renovável, podendo ser destituídos nos termos do n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

SECÇÃO IV

Do conselho técnico-científico

Artigo 17.º

Composição

1 - O conselho técnico-científico da ESSALCOITÃO rege-se pela lei e pelos presentes Estatutos e é constituído por até 15 membros, com a seguinte composição:

a) Sete representantes eleitos pelo conjunto dos:

i) Professores de carreira;

ii) Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato na escola há mais de 10 anos nessa categoria;

iii) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição;

iv) Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores e em regime de tempo integral, que lecionem na Instituição há mais de dois anos;

b) Três representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam, eleitos de entre os investigadores como o grau de doutor. Caso não existam, o número de representantes desta alínea reverte para a alínea a);

c) Até cinco membros convidados pela SCML que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 102.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e, designadamente, que tenham reconhecida competência no âmbito da missão da ESSALCOITÃO.

2 - O presidente, o vice-presidente e o secretário do conselho técnico-científico são eleitos por maioria, de entre os seus representantes eleitos indicados nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 - Ao presidente que tem voto de qualidade, compete convocar e presidir às reuniões, bem como despachar todos os assuntos da competência deste órgão que não tenham de ser presentes às sessões e, ainda, promover a execução das suas deliberações.

4 - Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas ausências e impedimentos deste, cabendo ao secretário elaborar as atas das reuniões e manter em dia o expediente do conselho científico.

5 - As eleições referidas nos números anteriores serão realizadas com respeito pelo regulamento eleitoral aprovado pelo conselho de gestão.

6 - Poderá o presidente do conselho técnico-científico em função das matérias em agenda, convidar a estar presente em sessões do conselho, elementos, da ESSALCOITÃO ou exteriores que a ele não pertençam, sem direito a voto.

7 - Os membros do conselho técnico-científico exercerão as suas funções por um período de quatro anos renovável, podendo ser destituídos nos termos do n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 18.º

Competências

1 - Compete ao conselho técnico-científico:

a) Elaborar o seu regimento;

b) Apreciar o plano de atividades científicas da ESSALCOITÃO;

c) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do diretor;

d) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção das unidades estruturais ou operacionais da ESSALCOITÃO que tenham ação de carácter técnico-científico;

e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

f) Elaborar propostas sobre o desenvolvimento da atividade de investigação científica, atividades de extensão cultural e prestação de serviços à comunidade;

g) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

h) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

i) Propor ou pronunciar-se sobre a participação da ESSALCOITÃO em acordos ou parcerias, nacionais ou internacionais, em áreas de natureza técnico-científica;

j) Dar parecer sobre regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências e, nos casos previstos na lei, sobre creditação de formação ou de experiência profissional para prosseguimento de estudos;

k) Propor a composição dos júris de provas e concursos académicos;

l) Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

m) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas pelo diretor, pelo conselho de gestão ou pela entidade instituidora;

n) Eleger dois elementos doutorados do plenário, para integrarem a comissão executiva permanente do conselho técnico-científico;

o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.

2 - Os membros do conselho científico ou técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a) A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 19.º

Funcionamento

1 - O conselho técnico-científico reunirá, ordinariamente e em plenário, três vezes por ano letivo e, extraordinariamente, sempre que se considere conveniente.

2 - As reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão convocadas pelo presidente, as ordinárias sempre por sua iniciativa e as extraordinárias também por sua iniciativa ou por solicitação de metade dos seus membros.

3 - O conselho técnico-científico só poderá reunir validamente quando a ele esteja presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções.

4 - As deliberações do conselho técnico-científico são adotadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.

5 - De cada reunião será lavrada ata, que, depois de aprovada, deverá ser assinada pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 20.º

Comissão Executiva permanente do Conselho técnico-científico

1 - A comissão executiva permanente é composta pelo presidente, vice-presidente e secretário do conselho técnico-científico e por dois elementos nomeados nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 18.º

2 - À comissão executiva compete:

a) Preparar as reuniões do Conselho Técnico-Científico;

b) Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico, quando seja esse o caso;

c) Coordenar as atividades das Comissões Permanentes e Eventuais do Conselho Técnico-Científico;

d) Assegurar o expediente e despachar os assuntos correntes do Conselho Técnico-Científico.

3 - O Conselho Técnico-Científico pode delegar na comissão executiva as competências previstas nas alíneas f) a i) e k) a m) do n.º 1 do artigo 18.º

4 - O funcionamento da comissão executiva rege-se pelo respetivo regimento, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico.

SECÇÃO V

Do conselho pedagógico

Artigo 21.º

Composição

1 - O conselho pedagógico é um órgão paritário, constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes e tem por fim permitir a participação dos docentes e discentes na gestão da ESSALCOITÃO, incentivando a democraticidade e a cooperação institucional.

2 - O conselho pedagógico é constituído por:

a) Dois docentes de cada curso de primeiro ciclo ministrado na ESSALCOITÃO, eleitos nos termos do regulamento interno pelos seus pares de entre os professores de carreira, os docentes equiparados a professor em regime de tempo integral, os docentes com o grau de doutor em regime de tempo integral e os docentes com o título de especialista com contrato com a instituição há mais de dois anos e em regime de tempo integral;

b) Dois representantes dos estudantes de cada curso de primeiro ciclo ministrado na ESSALCOITÃO, eleitos pelos seus pares, nos termos do regulamento do conselho pedagógico;

c) Quando funcionarem na ESSALCOITÃO cursos do segundo ciclo da sua exclusiva responsabilidade, o conselho pedagógico passará a integrar ainda um docente que obedecendo ao estipulado na alínea a) lecione num desses cursos e um formando eleito pelos estudantes que frequentem esses cursos.

3 - Os membros do conselho pedagógico elegerão por um período de quatro anos e de entre os seus membros não discentes, um presidente que terá voto de qualidade, um vice-presidente e um secretário, a quem competirá elaborar as atas das reuniões, bem como manter em dia o expediente do conselho pedagógico.

4 - As eleições referidas nos números anteriores, serão realizadas com respeito pelo regulamento eleitoral aprovado pelo conselho de gestão.

5 - O presidente pode convocar outros elementos para estarem presentes nas reuniões sem direito a voto, designadamente o provedor do estudante da ESSALCOITÃO.

Artigo 22.º

Competências

Ao conselho pedagógico compete pronunciar-se sobre a orientação pedagógica da ESSALCOITÃO e os métodos de ensino e avaliação e, nomeadamente:

a) Elaborar o seu regimento;

b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

c) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da ESSALCOITÃO e a sua análise e divulgação;

d) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

e) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

f) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

g) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

h) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

i) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e de exames da ESSALCOITÃO;

j) Propor a aquisição de material didático, audiovisual ou bibliográfico de interesse pedagógico;

k) Organizar, em colaboração com os conselhos de gestão e técnico-científico, conferências, estudos ou seminários de interesse didático ou científico para a ESSALCOITÃO;

l) Propor aos conselhos de gestão e técnico-científico a realização de ações de formação pedagógica;

m) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

n) Fazer propostas relativas ao funcionamento da biblioteca e outros centros de recursos educativos;

o) Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor ações tendentes à melhoria do processo de ensino-aprendizagem;

p) Emitir pareceres sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor, conselho de gestão ou pelo conselho técnico-científico e sobre matérias em que, por lei, pelos Estatutos ou pelos regulamentos da ESSALCOITÃO lhe sejam conferidas competências;

q) Eleger três representantes dos estudantes das licenciaturas do plenário para integrarem a comissão executiva permanente do conselho pedagógico;

r) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos Estatutos.

Artigo 23.º

Funcionamento

1 - O conselho pedagógico reunirá, ordinariamente, quatro vezes por ano letivo e, extraordinariamente, sempre que tal se considere conveniente para o bom funcionamento da ESSALCOITÃO.

2 - As reuniões ordinárias são convocadas por iniciativa do presidente e as extraordinárias, também por sua iniciativa ou a solicitação do provedor do estudante ou de um terço dos membros do conselho pedagógico.

3 - De todas as reuniões será lavrada ata, a qual, depois de aprovada, deverá ser assinada por todos os presentes.

Artigo 24.º

Mandato

1 - O mandato dos membros do conselho pedagógico é de quatro anos renováveis, à exceção do mandato dos representantes dos alunos, que será anual.

2 - Os membros do conselho pedagógico podem ser destituídos nos termos do n.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 25.º

Comissão Executiva permanente do Conselho Pedagógico

1 - A comissão executiva permanente é composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secretário deste órgão e por três elementos nomeados nos termos da alínea q) do artigo 22.º

2 - À comissão executiva compete:

a) Preparar as reuniões do Conselho Pedagógico;

b) Executar as deliberações do Conselho Pedagógico, quando seja esse o caso;

c) Coordenar as atividades das Comissões Permanentes e Eventuais do Conselho Pedagógico;

d) Assegurar o expediente e despachar os assuntos correntes do Conselho Pedagógico.

3 - O Conselho Pedagógico pode delegar na comissão executiva as competências previstas nas alíneas c), e) e j) a o) do artigo 22.º

4 - O funcionamento da comissão executiva rege-se pelo respetivo regimento, aprovado pelo Conselho Pedagógico.

SECÇÃO VI

Do conselho consultivo

Artigo 26.º

Composição

1 - O conselho consultivo destina-se a fomentar a ligação entre as atividades da ESSALCOITÃO e a sociedade civil e outras instituições de ensino superior, designadamente no domínio da intervenção social e no sector da saúde.

2 - O conselho consultivo da ESSALCOITÃO é composto por membros natos e por membros eleitos, sendo presidido pelo provedor da SCML que dispõe de voto de qualidade e que pode delegar esta função num dos membros da Mesa ou no diretor.

3 - São membros natos do conselho consultivo, os membros do conselho de gestão, os presidentes dos conselhos técnico-científico e pedagógico, o presidente da Associação de Estudantes da ESSALCOITÃO, o provedor do estudante e o presidente da Associação de Antigos Estudantes.

4 - São ainda membros do conselho consultivo:

a) Seis docentes da ESSALCOITÃO, sendo três professores-coordenadores e três professores adjuntos, eleitos pelos seus pares, representando as licenciaturas paritariamente;

b) Três alunos eleitos pelos seus pares, um por licenciatura;

c) Dois representantes dos trabalhadores não docentes da ESSALCOITÃO, eleitos pelos seus pares;

d) Sete personalidades não pertencentes à ESSALCOITÃO de reconhecido mérito e experiência adequada ao desenvolvimento das atribuições do conselho consultivo, sendo três convidadas pelo diretor e quatro convidadas pela entidade instituidora.

5 - As eleições referidas nos números anteriores, serão realizadas com respeito pelo regulamento eleitoral aprovado pelo conselho de gestão.

Artigo 27.º

Competências

1 - Compete ao conselho consultivo da ESSALCOITÃO:

a) Promover a ligação da escola com a sociedade e instituições de ensino superior, procurando criar formas de cooperação de que resultem as maiores sinergias;

b) Apreciar as linhas gerais de atividade da escola e designadamente os documentos estratégicos de médio prazo e suas atualizações;

c) Propor à SCML, fundamentadamente, o provedor do estudante da ESSALCOITÃO e fixar a sua remuneração;

d) Apreciar os relatórios de atividade bem como os projetos de orçamento e o plano de atividades para o ano seguinte;

e) Apreciar o relatório anual do provedor do estudante;

f) Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho de gestão da ESSALCOITÃO.

2 - Incumbe ao secretário executivo da ESSALCOITÃO, secretariar o conselho consultivo.

Artigo 28.º

Funcionamento

1 - O conselho consultivo da ESSALCOITÃO reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocatória do provedor da SCML, a pedido do provedor do estudante ou por solicitação formal da maioria dos seus membros.

2 - A convocatória para a reunião do conselho consultivo da ESSALCOITÃO é feita com, pelo menos, 15 dias de antecedência.

3 - De todas as reuniões será lavrada ata, a qual, depois de aprovada, deverá ser assinada pelo presidente.

Artigo 29.º

Mandato

O mandato dos membros designados do conselho consultivo é de quatro anos renovável, à exceção do mandato dos representantes dos alunos, que é anual.

SECÇÃO VII

Do provedor do estudante

Artigo 30.º

Composição

1 - O provedor do estudante da ESSALCOITÃO será uma personalidade de reconhecido prestígio pessoal, científico e profissional, designado pela entidade instituidora sob proposta do conselho consultivo da ESSALCOITÃO e cuja atividade principal esteja relacionada nos últimos anos com a problemática do ensino superior.

2 - O provedor do estudante é o elemento independente e sem funções de tipo executivo que, de modo permanente e responsável atua como interlocutor dos alunos e, simultaneamente, como instância de reflexão crítica da atividade da ESSALCOITÃO.

3 - A sua atividade não deverá apenas ser exercida por iniciativa dos alunos ou da ESSALCOITÃO, antes se devendo exprimir também em análises e recomendações de iniciativa própria e expressas adequadamente quando o julgue necessário.

Artigo 31.º

Competências

1 - Compete ao provedor do estudante da ESSALCOITÃO:

a) Sem prejuízo dos circuitos já estabelecidos pela lei, receber e avaliar a pertinência de queixas, sugestões e críticas dos alunos sobre o funcionamento global da ESSALCOITÃO e, em particular, no domínio pedagógico, realizar as diligências que tiver por necessárias e que deverão obrigatoriamente incluir a audição dos órgãos competentes e das entidades pertinentes, promovendo as recomendações internas que julgar apropriadas;

b) Produzir parecer sobre as queixas e sugestões recebidas e endereçá-los aos órgãos e aos responsáveis visados;

c) Indagar e, ouvidos os órgãos competentes, formular recomendações sobre a atividade pedagógica da ESSALCOITÃO, os objetivos prosseguidos e os métodos utilizados;

d) Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade.

2 - O provedor do estudante deverá ouvir o diretor, o conselho de gestão, o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico, sempre que se trate de matérias relacionadas com as respetivas competências.

Artigo 32.º

Funcionamento

1 - Os órgãos e unidades estruturais ou operacionais da ESSALCOITÃO deverão colaborar com o provedor do estudante, designadamente através da prestação e entrega, célere e pontual de informações e documentos solicitados, sem prejuízo da salvaguarda de sigilo profissional.

2 - O conselho de gestão da ESSALCOITÃO garantirá ao provedor do estudante os meios humanos e materiais necessários ao exercício da sua função.

Artigo 33.º

Mandato

1 - O provedor do estudante da ESSALCOITÃO será nomeado por quatro anos não renováveis sob proposta do conselho consultivo.

2 - A nomeação para a função de provedor, pode por deliberação da entidade instituidora, dispensar do desempenho de quaisquer outras funções na SCML caso o nomeado nela preste funções, devendo, nessa situação, ser nelas reintegrado ao cessar a função de provedor.

3 - O mandato do provedor do estudante só cessa antes do fim do prazo:

a) Por morte ou incapacidade permanente para o exercício de funções;

b) Por vontade expressa do próprio.

CAPÍTULO V

Organização interna da ESSALCOITÃO

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 34.º

Disposições gerais

1 - A ESSALCOITÃO deverá organizar-se em dois planos estruturais segundo um modelo que, sob a orientação e responsabilidade da entidade instituidora e dos órgãos de gestão da Escola, envolva unidades funcionais e departamentos, através dos quais são prosseguidas as respetivas atribuições.

2 - Poderão ser criados pelo conselho de gestão, ouvido o conselho técnico-científico, sendo caso disso, programas ou projetos operacionais específicos do interesse da ESSALCOITÃO, cuja criação, no quadro de desenvolvimento da sua atividade, seja considerada necessária, designadamente nas áreas da investigação, da formação contínua, da formação pós-graduada e da prestação de serviços à comunidade.

3 - Haverá um secretário executivo que dirigirá as unidades funcionais sob a hierarquia do diretor e do conselho de gestão.

Artigo 35.º

Unidades funcionais

1 - Poderão ser criados pelo conselho de gestão unidades funcionais de apoio, de acordo com os interesses da ESSALCOITÃO e desde que tal seja previsto no plano de ação aprovado.

2 - A organização e a definição de atribuições das unidades funcionais na área de apoio serão objeto de manual de procedimentos a aprovar pelo conselho de gestão da ESSALCOITÃO.

SECÇÃO II

Departamentos

Artigo 36.º

Natureza

1 - Os departamentos são unidades estruturais essenciais da área académica correspondentes às áreas científicas em que a ESSALCOITÃO intervém e às quais são afetos os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento da sua atividade operacional, incumbindo-lhes o seu desenvolvimento científico e pedagógico, técnico e cultural, de forma a viabilizar a prossecução com continuidade da Escola nas áreas do ensino, da investigação, da formação contínua, formação técnico superior profissional e pós-graduada e de prestação de serviços à comunidade.

2 - Para a realização dos objetivos referidos no número anterior, a ESSALCOITÃO disporá, desde já, dos seguintes departamentos:

a) Departamento de Fisioterapia;

b) Departamento de Terapia Ocupacional;

c) Departamento de Terapia da Fala;

d) Departamento de Política e Trabalho Social.

3 - Ouvido o conselho técnico-científico, poderão ser criados pelo conselho de gestão outros departamentos, correspondentes a novas áreas científicas a desenvolver de acordo com os superiores interesses da ESSALCOITÃO e da sua entidade instituidora e com a capacidade económica e financeira existente.

Artigo 37.º

Composição

1 - Cada departamento será integrado por todos os docentes da Escola cujas funções correspondem à área científica a que o departamento corresponde, exercendo atividades ou desenvolvendo projetos no âmbito do ensino, investigação e prestação de serviços.

2 - Todo o pessoal docente e de investigação da ESSALCOITÃO deverá estar afeto a um dos departamentos existentes ou a criar, de acordo com a área científica em que exerce a sua atividade.

3 - Poderá também o conselho de gestão afetar aos departamentos recursos humanos de outra natureza que deem apoio técnico e administrativo às atividades do departamento.

Artigo 38.º

Organização e competências

1 - Cada departamento terá um diretor, a nomear pelo conselho de gestão, ouvido o conselho técnico-científico que, deverá ser detentor do grau de doutor ou do título de especialista, em regime de tempo integral e dedicação plena, a quem compete a gestão técnico-científica, pedagógica e administrativa dos cursos enquadrados no respetivo departamento.

2 - O diretor do departamento é equiparado à categoria de professor coordenador durante o exercício das funções, para efeitos remuneratórios.

3 - Com respeito pelos princípios definidos nos documentos orientadores da ESSALCOITÃO, os diretores dos departamentos são responsáveis no plano da orientação científica e pedagógica perante o conselho técnico-científico e reportam ao conselho de gestão nos restantes planos.

4 - Ao diretor de departamento compete essencialmente:

a) Assegurar a gestão dos respetivos cursos;

b) Propor ao Conselho Técnico-científico a distribuição do serviço docente;

c) Coordenar, orientar e gerir os recursos humanos postos à disposição do departamento promovendo o seu desenvolvimento académico, de modo a assegurar a prossecução das finalidades da ESSALCOITÃO no domínio do ensino, da investigação e da ação externa;

d) Gerir os recursos materiais e técnicos postos à disposição do departamento, mantendo atualizado o respetivo inventário;

e) Zelar pela conservação e manutenção das instalações e outros bens afetos ao funcionamento do departamento;

f) Propor a contratação de docentes;

g) Planear e propor anualmente, em colaboração com o secretário executivo, a aquisição dos materiais e equipamentos técnicos necessários à atividade letiva e à investigação;

h) Elaborar o plano e o relatório anuais de atividades do departamento e submetê-lo à aprovação dos conselhos de gestão e científico;

i) Propor a designação de responsáveis de cursos ou de projetos sempre que tal lhes for solicitado em função das necessidades da ESSALCOITÃO.

5 - Cada departamento elaborará, de acordo com as normas gerais a estabelecer no regulamento interno da ESSALCOITÃO e em colaboração com o conselho pedagógico, a proposta do seu regulamento interno a aprovar pelo conselho de gestão, ouvido o conselho técnico-científico.

6 - O disposto no número anterior é aplicável às alterações do regulamento interno de cada departamento.

Artigo 39.º

Mandato

O mandato dos diretores de departamento é de dois anos, renováveis.

SECÇÃO III

Programas Operacionais

Artigo 40.º

Natureza

Os programas operacionais desenvolvem-se na área académica e envolvem a execução das finalidades de ensino, investigação e ação externa da ESSALCOITÃO referenciadas no artigo 4.º dos presentes Estatutos e pelas quais são responsáveis.

Artigo 41.º

Organização e competências

1 - Cada um dos programas operacionais referidos no artigo 34.º terá um coordenador, a nomear pelo conselho de gestão, ouvido o conselho técnico-científico e que deverá ser, quando for possível, um professor coordenador.

2 - Os coordenadores dos programas operacionais, são responsáveis no plano científico e pedagógico perante o conselho técnico-científico e reportam ao conselho de gestão nos restantes domínios.

3 - Ao coordenador de cada programa operacional compete essencialmente:

a) Coordenar, orientar e gerir os meios humanos e materiais postos à disposição do programa de modo a assegurar a realização do seu fim específico;

b) Zelar pela conservação e manutenção das instalações e outros bens afetos em exclusivo ao funcionamento do programa;

c) Assegurar a gestão dos cursos, das atividades de investigação, dos projetos e da prestação dos serviços entregues à responsabilidade do programa;

d) Definir os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades do respetivo programa operacional e obtê-los junto dos respetivos departamentos e restantes unidades estruturais;

e) Elaborar o plano e o relatório anuais de atividades da unidade e submetê-lo à apreciação dos conselhos de gestão e técnico-científico.

Artigo 42.º

Mandato

O mandato dos coordenadores de programas operacionais é de quatro anos renováveis.

Artigo 43.º

Remuneração

Aos coordenadores de programas operacionais, sob proposta do conselho de gestão da ESSALCOITÃO, poderá ser atribuída uma remuneração específica ou acrescida pelo exercício dessas funções.

CAPÍTULO VI

Pessoal

Artigo 44.º

Pessoal da ESSALCOITÃO

1 - Aos docentes da ESSALCOITÃO é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior politécnico público, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do Regulamento da Carreira Docente da ESSALCOITÃO, aprovado em anexo aos presentes Estatutos.

2 - O regime jurídico aplicável ao pessoal da ESSALCOITÃO é o regime geral previsto no Capítulo III dos Estatutos da SCML, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, com as adaptações, relativamente aos docentes, nos termos da lei, dos presentes Estatutos e do Regulamento da Carreira Docente da ESSALCOITÃO.

3 - A ESSALCOITÃO disporá de um mapa de pessoal adequado ao cumprimento dos seus fins, elaborado e revisto anualmente pelo conselho de gestão e submetido à entidade instituidora para aprovação.

Artigo 45.º

Deveres dos docentes

São, designadamente, deveres dos docentes:

a) Desempenhar as suas funções ativamente, nomeadamente elaborando e pondo à disposição dos alunos materiais didáticos atualizados, mantendo-se atualizado no plano científico, cultural e técnico e promovendo a atualização da sua atividade de ensino e de investigação de acordo com o progresso do conhecimento na sua área;

b) Adotar os métodos pedagógicos mais adequados ao ensino das unidades curriculares que lhe tiverem sido distribuídas;

c) Efetuar a avaliação de conhecimentos de acordo com as normas aprovadas para o efeito;

d) Elaborar sumários desenvolvidos das matérias a lecionar a fim de ser afixados e ou distribuídos aos alunos;

e) Participar em colóquios, conferências e outras iniciativas científicas e académicas desenvolvidas pela ESSALCOITÃO;

f) Colaborar em revistas e outras publicações de âmbito nacional e internacional;

g) Participar, consoante a sua categoria, em júris de provas públicas e concursos;

h) Prestar o seu contributo ao funcionamento eficiente e produtivo da ESSALCOITÃO, assegurando o exercício das funções para que tenham sido eleitos ou designados, ou dando cumprimento às ações que lhes hajam sido cometidas pelos órgãos competentes, dentro do seu período de atividade e no domínio científico-pedagógico em que a sua atividade se exerça;

i) Cooperar em tarefas específicas ligadas à vida institucional da ESSALCOITÃO;

j) Orientar e contribuir ativamente para a formação científica, técnica, cultural e pedagógica do pessoal docente que consigo colabore, apoiando a sua formação naqueles domínios;

k) Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico e criativo dos estudantes, apoiando-os e estimulando-os na sua formação cultural, científica, profissional e humana;

l) Manter atualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos e efetuar trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso científico e técnico e da satisfação das necessidades sociais;

m) Conduzir com rigor e imparcialidade a análise dos problemas abordados no âmbito da lecionação, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião científica;

n) Colaborar no estudo e desenvolvimento do ensino e da investigação, com vista a uma constante satisfação das necessidades da população e da escola, designadamente a orientação dos estudantes dos 1.º e 2.º ciclos;

o) Cooperar interessadamente nas atividades de extensão da instituição de ensino superior, como forma de apoio ao desenvolvimento da sociedade em que essa ação se projeta;

p) Participar nas comissões de avaliação de desempenho.

Artigo 46.º

Direitos dos docentes

São direitos dos docentes:

a) Liberdade de orientação e de opinião científica na lecionação das matérias, sem prejuízo da coordenação dos programas das unidades curriculares pelos órgãos e departamentos da ESSALCOITÃO;

b) Remuneração correspondente à categoria e às funções desempenhadas;

c) Disponibilidade das condições necessárias para o exercício eficaz da sua atividade;

d) Acesso à formação necessária ao seu aperfeiçoamento científico e pedagógico;

e) Participação, através de representantes eleitos, nos órgãos da ESSALCOITÃO, nos termos dos Estatutos da ESSALCOITÃO;

f) Os demais direitos conferidos pelos presentes Estatutos, Regulamento da Carreira Docente da ESSALCOITÃO, respetivo contrato e lei vigente.

CAPÍTULO VII

Gestão financeira e patrimonial

Artigo 47.º

Princípios específicos de gestão da ESSALCOITÃO

1 - A ESSALCOITÃO deve organizar-se internamente e ser administrada segundo modelos de gestão adequados, por forma a alcançar a maior eficácia e eficiência na realização dos fins que lhe presidem.

2 - Com vista ao disposto no número anterior, a ESSALCOITÃO deverá preparar planos de ação anuais e plurianuais que deverão ser submetidos à mesa da SCML, juntamente com os respetivos orçamentos.

Artigo 48.º

Receitas e despesas da ESSALCOITÃO

1 - Sem prejuízo do disposto nos Estatutos da SCML, constituem receitas da ESSALCOITÃO:

a) As transferências da SCML;

b) As provenientes de pagamentos de inscrições, matrículas, propinas e outros emolumentos e atos de prestação de serviços aos alunos;

c) As receitas devidas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d) Os rendimentos dos bens que lhe sejam afetos ou daqueles de que tenha fruição por qualquer outro título;

e) Os subsídios concedidos por entidades oficiais ou os donativos de entidades particulares;

f) As provenientes da atividade da ESSALCOITÃO;

g) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.

2 - Constituem despesas da ESSALCOITÃO as que resultam dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução dos respetivos fins.

Artigo 49.º

Orçamento e contas

A ESSALCOITÃO dispõe de orçamento e contas próprios, os quais fazem parte integrante do orçamento e contas da SCML.

Artigo 50.º

Organização da contabilidade

As receitas e despesas da ESSALCOITÃO serão classificadas segundo o plano de contas da SCML, com as adaptações necessárias à especificidade da Escola.

Artigo 51.º

Património

1 - O património afeto à ESSALCOITÃO é constituído pelas instalações da sua sede, em Alcoitão, e pelo conjunto dos bens que lhe venham a ser disponibilizados.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade do conselho de gestão, o controlo dos bens afetos à ESSALCOITÃO compete aos diretores dos departamentos, bem como aos responsáveis pelas unidades funcionais que venham a ser definidas por organograma superiormente aprovado.

Artigo 52.º

Benefícios

A ESSALCOITÃO beneficia das regalias, privilégios e isenções previstos na lei geral bem como de todas as prerrogativas conferidas por lei a favor da SCML.

CAPÍTULO VIII

Organização escolar

Artigo 53.º

Regime de matrículas

1 - A matrícula é o ato pelo qual o estudante ingressa na ESSALCOITÃO e é feita em qualquer dos cursos aí ministrados.

2 - Considera-se automaticamente renovada desde que o estudante efetue a sua inscrição no ano letivo subsequente.

3 - A matrícula subentende o compromisso de o estudante respeitar os Estatutos da Escola e cumprir as normas estabelecidas para a mesma, bem como as normas das instituições onde efetue atividades.

Artigo 54.º

Regime de inscrição

1 - A inscrição é o ato que faculta ao aluno, depois de matriculado, a frequência nas diversas unidades curriculares do curso em que se inscreve.

2 - A inscrição é feita nas unidades curriculares anuais e semestrais do plano de estudos do respetivo curso e dentro dos prazos anualmente estabelecidos.

3 - É permitida a inscrição em unidades curriculares de um determinado ano curricular desde que o aluno tenha concluído todas as disciplinas consideradas de precedência.

4 - A ESSALCOITÃO faculta aos seus estudantes a inscrição e frequência em regime de tempo parcial, nos termos da lei vigente e de acordo com regulamento que dispõe, designadamente, sobre as condições de inscrição, as condições de mudança entre os regimes de tempo integral e de tempo parcial e os regimes de propinas e de prescrição, que devem resultar da adequação proporcionada das regras gerais aplicáveis.

Artigo 55.º

Regime de frequência

A frequência dos cursos da ESSALCOITÃO assenta no regime presencial, sem prejuízo das exceções previstas na lei e em regulamentação interna aprovada pelos órgãos competentes da ESSALCOITÃO, considerando a natureza das unidades curriculares e das competências a adquirir.

Artigo 56.º

Avaliação dos estudantes

1 - O aproveitamento em cada unidade curricular dos cursos ministrados na ESSALCOITÃO e a que correspondam créditos do European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS), fica sujeito à obtenção de uma nota final não inferior a 10 valores numa escala de 0 a 20 valores.

2 - Em cada ano letivo haverá três épocas de avaliação: a época normal, a época de recurso e a época especial. O acesso à prestação de provas nestas três épocas é objeto de regulamentação interna aprovada pelos órgãos competentes da ESSALCOITÃO.

3 - No início da atividade letiva de cada unidade curricular os estudantes terão conhecimento da respetiva metodologia de avaliação.

4 - Para além das regras previstas no presente artigo, o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes dispõe sobre outros aspetos e procedimentos específicos que devem ser observados no âmbito da avaliação.

Artigo 57.º

Classificação final

O cálculo da classificação final de cada curso será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será calculada segundo regras aprovadas pelos órgãos competentes da ESSALCOITÃO, podendo recorrer a ponderações desde que respeitem o princípio da proporcionalidade do número de ECTS de cada unidade curricular do respetivo curso.

Artigo 58.º

Direitos e deveres dos estudantes

1 - São direitos dos estudantes:

a) Ser tratado com respeito e correção por todos os membros da comunidade académica;

b) Receber uma aprendizagem com justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso e apoios educativos adequados às suas necessidades;

c) Participar nas atividades de carácter científico, cultural, formativo e desportivo organizadas pela ESSALCOITÃO, de acordo com as normas estabelecidas;

d) Conhecer a organização do plano de estudos e regulamento do curso, programa e objetivos essenciais de cada unidade curricular e processos e critérios de avaliação;

e) Receber uma valorização objetiva dos seus conhecimentos e competências, com possibilidade de revisão e reclamação;

f) Dirigir-se ao Provedor do estudante;

g) Ter o seu trabalho reconhecido e devidamente referenciado, nomeadamente nas publicações resultantes desse trabalho;

h) Participar, através dos seus representantes nos órgãos, no processo de elaboração do projeto educativo da ESSALCOITÃO, das suas normas e acompanhar o respetivo desenvolvimento e concretização;

i) Associar-se no âmbito da ESSALCOITÃO;

j) Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita ocorridos no âmbito das atividades académicas, ao abrigo da proteção garantida pelo Seguro Escolar;

k) Os demais direitos conferidos pelos presentes Estatutos, normas internas da ESSAALCOITÃO e lei vigente.

2 - São deveres dos estudantes:

a) Tratar com respeito e correção todos os membros da comunidade académica;

b) Dedicar-se à sua formação de acordo com os níveis de exigência vigentes na ESSALCOITÃO;

c) Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem;

d) Ser assíduo, pontual e disciplinado no cumprimento dos horários, dos prazos e das tarefas que lhe forem atribuídas, participando ativamente nas atividades organizadas pela ESSALCOITÃO;

e) Velar pela conservação e boa utilização de todos os bens da ESSALCOITÃO;

f) Assumir as responsabilidades inerentes aos cargos representativos para os quais tenha sido eleito ou nomeado;

g) Observar os demais deveres previstos nos presentes Estatutos, normas internas da ESSALCOITÃO e lei vigente.

3 - A ESSALCOITÃO propiciará também, no quadro específico da sua atividade, as melhores condições para apoio aos trabalhadores estudantes.

4 - São sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:

a) A advertência;

b) A multa;

c) A suspensão temporária das atividades escolares;

d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano;

e) A interdição da frequência da ESSALCOITÃO até cinco anos.

5 - A ESSALCOITÃO dispõe de um regulamento disciplinar ao qual estão vinculados todos os seus estudantes.

CAPÍTULO IX

Disposições transitórias e finais

Artigo 59.º

Autoavaliação

1 - O processo de autoavaliação da ESSALCOITÃO, respeitando os termos da legislação em vigor, é conduzido por uma "comissão permanente de avaliação e qualidade", que funcionará na dependência do conselho de gestão.

2 - O regulamento da "comissão permanente de avaliação e qualidade" será elaborado pelo conselho de gestão, nos termos e com respeito da legislação em vigor.

3 - A estratégia, a política e os procedimentos de autoavaliação, bem como o plano de atividades e a atribuição de meios para a respetiva realização serão aprovados anualmente pelo conselho de gestão.

Artigo 60.º

Responsabilidade

1 - Os membros dos órgãos da ESSALCOITÃO são penal, civil e disciplinarmente responsáveis pelas infrações cometidas no exercício das suas funções.

2 - Consideram-se excluídos do disposto no número anterior aqueles que fizerem exarar em ata a sua oposição à deliberação tomada.

Artigo 61.º

Gestão de recursos

A ESSALCOITÃO deverá providenciar para que a gestão e planeamento dos recursos afetos à atividade docente sejam anualmente revistos, até à definição de uma dotação móvel adequada, em função da reorganização de funcionamento dos cursos ministrados na ESSALCOITÃO e tendo em vista a otimização dos meios envolvidos e respeito pelo princípio do equilíbrio orçamental.

Artigo 62.º

As decisões dos órgãos da ESSALCOITÃO serão publicitadas pelos meios mais adequados.

Artigo 63.º

Aplicação e revisão dos Estatutos

1 - As dúvidas suscitadas pela aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor para o mesmo nível de ensino e pela legislação referente à SCML, que, não contrariando aquela, no caso, seja aplicável, isto sem prejuízo das competências da entidade instituidora, estatutariamente estabelecidas.

2 - Os presentes Estatutos podem ser revistos em qualquer momento por decisão da entidade instituidora ou por proposta do conselho de gestão da ESSALCOITÃO.

Artigo 64.º

Revogação

Os presentes Estatutos revogam os anteriores Estatutos da Escola Superior de Saúde do Alcoitão, aprovado pelo Regulamento n.º 478/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2009.

Artigo 65.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor após o registo pelo Ministro da tutela e a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º)

Regulamento da carreira docente da Escola Superior de Saúde do Alcoitão

CAPÍTULO I

Disposições iniciais

Artigo 1.º

Princípios

O presente Regulamento orienta-se pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), pelos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), e pelos Estatutos da Escola Superior de Saúde do Alcoitão (ESSALCOITÃO).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável ao corpo docente da ESSALCOITÃO.

CAPÍTULO II

Corpo docente

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 3.º

Composição do corpo docente da ESSALCOITÃO

1 - O corpo docente da ESSALCOITÃO é composto por professores de carreira e docentes convidados.

2 - O conjunto dos professores da carreira deve representar, no mínimo, 70 % e, no máximo, 80 %, do número de docentes que compõem o corpo docente da ESSALCOITÃO.

3 - O conjunto dos docentes convidados deve representar, no mínimo, 20 % e, no máximo, 30 %, do número de docentes que compõem o corpo docente da ESSALCOITÃO.

Artigo 4.º

Funções do corpo docente

Compete, em geral, aos docentes:

a) Prestar o serviço docente que lhes for distribuído;

b) Acompanhar e orientar os estudantes, os seus estágios e os trabalhos individuais ou de grupo por estes elaborados;

c) Realizar o serviço de exames que lhes for atribuído;

d) Proceder à avaliação de conhecimentos dos alunos nos termos dos regulamentos vigentes na ESSALCOITÃO;

e) Promover a atualização e o aperfeiçoamento dos programas das unidades curriculares cuja lecionação ou regência lhes esteja confiada;

f) Definir e elaborar os materiais pedagógicos e os elementos de estudo indispensáveis ao exercício da docência;

g) Realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental;

h) Participar em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento;

i) Participar na gestão da ESSALCOITÃO, através da participação nos órgãos da Escola, para os quais se podem fazer eleger, ou ser nomeados, designadamente as funções de coordenação de cursos de formação contínua, pós-graduação e de 2.º ciclo de estudos;

j) Comparecer às reuniões dos órgãos académicos a que pertençam sendo a ausência considerada como falta ao serviço docente;

k) Participar em outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente da ESSALCOITÃO.

Artigo 5.º

Deveres dos docentes

São, designadamente, deveres dos docentes:

b) Adaptar os métodos pedagógicos mais adequados ao ensino das unidades curriculares que lhe tiverem sido distribuídas;

c) Efetuar a avaliação de conhecimentos de acordo com as normas aprovadas para o efeito;

d) Elaborar sumários desenvolvidos das matérias a lecionar a fim de serem afixados e ou distribuídos aos alunos;