Aviso n.º 10890/2021, de 14 de junho

Aviso n.º 10890/2021

1 - Por deliberação do Conselho de Gestão da ESEL de 19 de abril, faz-se público que a Escola Superior de Enfermagem de Lisboa pretende recrutar, mediante mobilidade interna, trabalhador detentor da carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das atividades de técnico superior - jurista, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 - Caracterização da oferta:

2.1 - Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria;

2.2 - Carreira e categoria: técnico superior - jurista;

2.3 - Grau de complexidade: 3;

2.4 - Remuneração: posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado na respetiva categoria.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou jurídica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou conjunto com outros profissionais, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado inerentes ao funcionamento dos serviços da ESEL, cujas atribuições se encontram descritas nos artigo 5.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços Da ESEL anexo ao Despacho n.º 3299/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março, nomeadamente: Prestar apoio jurídico na elaboração de projetos de regulamentos, bem como na alteração destes; Elaborar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados pelos órgãos de gestão; Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos; apoio à atividade da ESEL no âmbito de impugnação administrativa, contencioso administrativo e/ou outros meios de garantias administrativas, contraordenacionais e tributárias; Elaborar projetos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a celebrar pela ESEL com outras entidades; Apoiar a ESEL em relações institucionais e em negociações com entidades terceiras; Desenvolver outras funções que resultem da atividade jurídica.

4 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura será de 10 dias úteis, contados do dia útil seguinte à data de publicitação na Bolsa de Emprego Público.

5 - Requisitos exigidos:

5.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira e categoria de técnico superior.

5.2 - Ser detentor de Licenciatura em Direito.

6 - Requisitos preferenciais:

6.1 - Experiência no Ensino Superior Público;

6.2 - Experiência em Contratação Pública;

6.3 - Bons conhecimentos de língua Inglesa.

7 - Local de trabalho: Avenida Professor Egas Moniz 1600-190 Lisboa

8 - Formalização da candidatura: A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento, obrigatoriamente acompanhado de declaração emitida pelo serviço de origem onde conste a identificação da relação jurídica de emprego público, a identificação da carreira/ categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, e ser remetida por email para concursos@esel.pt como assunto "Mobilidade Interna Jurista".

9 - Método de seleção: a seleção dos candidatos será efetuada através da realização de uma entrevista profissional de seleção.

10 - A presente oferta será, igualmente, publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP).

20 de maio de 2021. - O Presidente, João Carlos Barreiros dos Santos.

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