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Ato Original
Aviso n.º 11528/2021
Por meu despacho de 02 de junho de 2021, e nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a técnica superior Ana Filipa Rosa Pombares, concluiu com sucesso o período experimental, com a avaliação final de 16,2 valores, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o Conselho Superior da Magistratura, para o desempenho de funções da carreira/categoria de técnica superior.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do anexo à referida Lei n.º 35/2014, o tempo de duração do período experimental é contado para efeitos da atual carreira e categoria.
2 de junho de 2021. - A Juiz Secretária, Ana Chambel Matias.
314296066
