Deliberação n.º 629/2021, de 24 de junho

Deliberação n.º 629/2021

Alteração da distribuição de pelouros e delegação de competências

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 21.º, n.os 1, 2 e 6, e 38.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 5.º da Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, o Conselho Diretivo do IHRU, I. P., em reunião de 18 de março de 2021, deliberou:

1 - Alterar a delegação de competências do Conselho Diretivo do IHRU, I. P., constante da Deliberação n.º 508/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019, e da Deliberação n.º 1143/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 29 de outubro de 2019, nos seguintes termos:

«1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) Decidir sobre quaisquer atos ou documentos, incluindo autorizar a prorrogação de prazos e o pagamento de quaisquer despesas, pelo valor global ou em parcelas, acima dos limites estabelecidos no n.º 4 da presente deliberação, em relação a quaisquer contratos, procedimentos ou operações dos respetivos pelouros, que tenham sido previamente aprovadas pelo órgão competente;

c) [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - A atribuição dos pelouros das Direções de Gestão do Sul e do Norte inclui a delegação para aprovar os pareceres emitidos no âmbito e para efeito do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, bem como para, no quadro das deliberações do Conselho Diretivo e ou do regime legal aplicável, tomar as decisões sobre a concessão de apoios aos arrendatários do IHRU, I. P., e sobre o enquadramento de contratos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

7 - [...].

8 - A atribuição do pelouro do GPAH inclui a delegação para decidir sobre a concessão e prorrogação de empréstimos ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua atual redação, incluindo os pedidos de empréstimo apresentados nos termos do artigo 168.º-B da Lei do OE para 2020.

9 - (Anterior n.º 8.)

10 - (Anterior n.º 9.)»

2 - Determinar que a presente deliberação produz efeitos desde o dia 1 de abril de 2020, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados, desde essa data, pelos membros do Conselho Diretivo do IHRU nos termos da Deliberação n.º 508/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 86, de 6 de maio de 2019, e da Deliberação n.º 1143/2019, publicada no Diário no Diário da República, 2.ª série, N.º 208, de 29 de outubro de 2019, com as alterações introduzidas pela presente deliberação

26 de maio de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Maria Martins Dias.

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