Aviso n.º 11763/2021, de 24 de junho

Aviso n.º 11763/2021

Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Alcochete, na sua reunião ordinária realizada a 26 de maio de 2021, deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta da Coutadinha-Batel (PPQCB), bem como os respetivos termos de referência e sujeitar a elaboração do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, devendo a mesma incidir sobre a matéria/objeto que trata e sobre a área geográfica a que se aplica, estabelecendo um prazo de 18 (dezoito) meses para a elaboração do plano.

De acordo com os documentos estratégicos bem como os estudos em curso para a revisão do PDM de Alcochete, a zona em causa é considerada de importância estrutural no desenvolvimento e afirmação de Alcochete no contexto da Área Metropolitana de Lisboa correspondendo a uma futura unidade operativa de planeamento e gestão, apontam a Quinta da Coutadinha e Batel como áreas integradas em Espaços de Iniciativa Empreendedorismo e de Localização Empresarial. O Plano deverá desenvolver-se através de 4 eixos estratégicos, relacionados com a ótica da conservação da natureza, da visitação e do lazer, do empreendedorismo e da localização empresarial e da criação de espaços residenciais complementares procurando o equilíbrio funcional do espaço a criar.

A Câmara Municipal de Alcochete deliberou ainda estabelecer um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações e sugestões de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do PPQCB, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

A participação deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, entregue diretamente no Gabinete da Presidência, ou enviada para o endereço postal Largo de S. João, n.º 5, 2890-027 Alcochete ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-alcochete.pt.

Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da Câmara Municipal de Alcochete (www.cm-alcochete.pt).

Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso e outros de igual teor serão publicados no Diário da República, afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Alcochete.

26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

Deliberação

A Câmara Municipal de Alcochete, na reunião ordinária realizada no vinte seis de maio de dois mil e vinte e um, apresentou, para deliberação, a proposta de abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta da Coutadinha-Batel (PPQCB) e sua submissão a audiência prévia dos interessados.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com 5 votos a favor (PS, PSD e CDS-PP) e 2 abstenções da CDU, aprovar a abertura do referido procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta da Coutadinha-Batel (PPQCB) e sua submissão a audiência prévia dos interessados, de acordo com o proposto na informação técnica, por um período de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

614307576