Aviso n.º 12015/2021, de 28 de junho

Aviso n.º 12015/2021

Revogação do Plano de Pormenor da Conceição de Faro

Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público nos termos e para os efeitos previstos no artigo 91.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, que, na reunião de câmara de 14 de abril de 2021, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi deliberado submeter a proposta de revogação do plano de pormenor da Conceição de Faro, do concelho de Faro, publicado pelo Aviso n.º 11088/2008, na 2.ª série do Diário da República n.º 70, de 9 de abril de 2008, à Assembleia Municipal, para deliberação.

Mais torna público que, na sessão extraordinária de 28 de abril de 2021, a Assembleia Municipal de Faro deliberou, por maioria, a revogação o plano de pormenor da Conceição de Faro.

Nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º do supra referido decreto-lei, é publicado em anexo a este aviso o excerto da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2021 que determina a revogação o plano de pormenor da Conceição de Faro.

Para efeitos do disposto no artigo 127.º do mesmo diploma, torna ainda público que, na área que era abrangida pelo plano de pormenor da Conceição de Faro, passam a vigorar as disposições constantes do PDM de Faro, na sua redação em vigor.

12 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.

Deliberação tomada na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Faro, realizada no dia 28 de abril de 2021

Ilda Maria Lita Silva Pereira, Primeira Secretária da Assembleia Municipal de Faro

Certifica que a Assembleia Municipal de Faro, reunida no Teatro Municipal de Faro, a vinte e oito de abril de dois mil e vinte um, em sessão extraordinária, apreciou e votou o Relatório de avaliação da execução, com enquadramento no artigo 90.º conjugado com o artigo 127.º ambos do RJIGT, para revogação do Plano de Pormenor da Conceição de Faro, tendo sido tomada, e aprovada em minuta, uma deliberação do seguinte teor:

«Ponto 6

Apreciação, discussão e votação do solicitado pelo executivo municipal na Proposta n.º 156/2021/CM - Revogação do Plano de Pormenor da Conceição;

Votação:

Votos a favor: 14 (10PSD/02CDS/01MPT/01PPM)

Votos contra: 00

Abstenções: 15 (10PS/03CDU/01BE/01PAN)

A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, aprovar o solicitado na Proposta n.º 156/2021/CM.»

Assembleia Municipal de Faro, 4 de maio de 2021. - A 1.ª Secretária da Mesa, Ilda Silva.

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