Diário do Govêrno n.º 203/1923, Série I de 1923-09-22

Declara que é obrigatória a apresentação do certificado do registo policial, além dos documentos a que se refere o artigo 32.º do regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovado por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911, para os requerentes de licença para condutor de automóveis

Permite à sociedade estrangeira de seguros London Assurance Corporation, com sede em Londres e agência em Lisboa, usar novos modelos de apólices de seguro marítimo

Permite à sociedade estrangeira de seguros Eagle Star & British Dominions Insurance Company, Limited, com sede em Londres e agência em Lisboa, usar novos modelos de apólices de seguro marítimo