Regulamento n.º 658/2021, de 16 de julho

Regulamento n.º 658/2021

Regulamento para a Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da U.Porto

Aprovado pelo Conselho Geral em 26 de fevereiro de 2021 e alterado a 28 de junho de 2021

Preâmbulo

Conforme se prevê no artigo 21.º, n.º 6 dos Estatutos da Universidade do Porto, Despacho normativo n.º 8/015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio, compete ao Conselho Geral aprovar o Regulamento para a Eleição e Cooptação dos Membros do Conselho Geral da U.Porto. Estas matérias recomendam ampla divulgação e publicação, pela sua eficácia externa, junto da comunidade académica da Universidade do Porto, devendo estar autonomizadas num dispositivo normativo próprio.

Em 26 de fevereiro o Conselho Geral dedicou especial atenção à consagração do direito de voto a todos os professores e investigadores com contrato de trabalho com a Universidade do Porto, e não apenas àqueles cujo contrato fosse em regime de tempo integral, como tinha sido decidido pelo anterior Conselho Geral, em 19 de maio de 2017.

Na reunião do Conselho Geral de 28 de junho, foi aprovada uma proposta da Comissão de Governação no sentido de consagrar uma distinção quanto ao número de boletins de voto a atribuir a cada eleitor, de acordo com a sua respetiva situação contratual como professor ou investigador. Esta alteração reproduz o princípio já aprovado no projeto de alteração dos Estatutos da Universidade do Porto, deliberado em 21 de maio.

Por outro lado, e tal como prevê o artigo 27.º dos Estatutos as disposições de mero funcionamento interno do Conselho Geral devem ser consideradas num Regimento. Esta é a razão pela qual o Conselho Geral decidiu distinguir umas e outras normas, agora incluídas num Regulamento e num Regimento.

CAPÍTULO I

Designação dos membros do conselho geral

SECÇÃO I

Eleição dos Membros Representantes dos Professores e dos Investigadores, dos Estudantes e do Pessoal Não Docente e Não Investigador

Subsecção I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Membros eleitos do Conselho Geral

1 - Os membros do Conselho Geral referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da U.Porto serão eleitos por sufrágio direto e universal e pelo método de Hondt, pelos respetivos corpos, em listas completas e abertas, cuja composição deverá traduzir a diversidade de áreas que compõem a Universidade do Porto.

2 - O membro do Conselho Geral referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da U.Porto será eleito por sufrágio direto e universal, em listas completas.

Artigo 2.º

Constituição e competência das Comissões Eleitorais

1 - Cada Comissão Eleitoral tem um Presidente e dois vogais, nomeados pelo Presidente do Conselho Geral que não podem ser candidatos nem subscritores de qualquer lista.

a) A Comissão Eleitoral relativa à eleição dos representantes dos professores e investigadores é presidida por um professor catedrático, nomeado pelo Presidente do Conselho Geral, que não pode ser candidato ou subscritor de qualquer lista.

b) A Comissão Eleitoral relativa à eleição dos representantes dos estudantes é presidida por um estudante indicado pelo órgão que congregue as associações de estudantes da Universidade do Porto, nomeado pelo Presidente do Conselho Geral, que não pode ser candidato ou subscritor de qualquer lista.

c) A Comissão Eleitoral relativa à eleição dos representantes do pessoal não docente e não investigador é presidida por um membro do pessoal não docente e não investigador, nomeado pelo Presidente do Conselho Geral, que não pode ser candidato ou subscritor de qualquer lista.

2 - Ao Presidente de cada Comissão Eleitoral compete a direção das reuniões.

3 - Ao Presidente de cada Comissão Eleitoral compete informar o Presidente do Conselho Geral de qualquer facto que comprometa o adequado andamento do processo eleitoral ou a igualdade de tratamento entre as listas concorrentes.

4 - A cada Comissão Eleitoral compete superintender em tudo o que respeite à preparação, organização e funcionamento do ato eleitoral, decidir sobre as reclamações e protestos apresentados, bem como assegurar a mais ampla divulgação sobre o processo eleitoral.

Artigo 3.º

Cadernos eleitorais

Os cadernos eleitorais serão divulgados até oitenta dias de calendário antes do ato eleitoral, através da página web da U.Porto (www.up.pt), podendo ser apresentadas reclamações quanto à sua constituição, à Comissão Eleitoral respetiva, no prazo de oito dias úteis, sendo as listas definitivas divulgadas no mesmo local até sessenta dias de calendário antes do ato eleitoral.

Artigo 4.º

Listas candidatas

1 - As listas são entregues à respetiva Comissão Eleitoral até trinta dias de calendário antes dos atos eleitorais, devendo conter:

a) Nome completo, unidade orgânica e declaração de aceitação subscrita por cada membro efetivo ou suplente;

b) Indicação do Delegado da lista e respetivo contacto.

2 - As listas para cada ato eleitoral são designadas por uma letra maiúscula do alfabeto, com início na letra A, tendo em atenção a data e hora da entrega.

3 - Qualquer eleitor pode subscrever mais do que uma lista candidata ao Conselho Geral.

Artigo 5.º

Regularidade formal das listas

1 - A regularidade formal das listas é verificada pela Comissão Eleitoral no primeiro dia útil após o período de apresentação das listas candidatas, notificando de imediato os delegados respetivos para a correção das irregularidades detetadas, no prazo de dois dias úteis.

2 - A Comissão Eleitoral rejeita as listas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo estabelecido.

Artigo 6.º

Ato eleitoral

1 - Os atos eleitorais ocorrem em data a fixar pelo Presidente do Conselho Geral com pelo menos cento e vinte dias de calendário de antecedência do fim do mandato do Conselho, devendo coincidir com dia(s) útil(eis).

2 - O Presidente do Conselho Geral procede à ampla divulgação da(s) data(s) fixada(s) para os atos eleitorais, bem como da data limite para a entrega das listas candidatas.

3 - No(s) dia(s) dos atos eleitorais funcionam as seguintes mesas de voto:

a) Em cada Unidade Orgânica, associação de Unidades Orgânicas ou Serviço Autónomo funcionam, quando aplicável, as seguintes mesas de voto, competindo ao respetivo diretor divulgar a sua localização com a antecedência mínima de uma semana:

i) Uma mesa de voto para o ato eleitoral correspondente à eleição dos representantes dos professores e investigadores;

ii) Uma mesa de voto por cada dois mil estudantes da Unidade Orgânica ou associação de Unidades Orgânicas para o ato eleitoral correspondente à eleição dos representantes dos estudantes;

iii) Uma mesa de voto para o ato eleitoral correspondente à eleição do representante do pessoal não docente e não investigador.

b) Na Reitoria funciona uma mesa de voto para a eleição dos representantes dos investigadores e uma mesa de voto para a eleição do representante do pessoal não docente e não investigador.

4 - Para cada uma das mesas, a Comissão Eleitoral respetiva nomeia um Presidente, um Vice-Presidente e dois secretários, que assegurarão, à vez, o funcionamento da mesa.

5 - Podem integrar as mesas representantes de cada uma das listas candidatas, um de cada lista em cada momento.

6 - As assembleias de voto abrem às dez horas e encerram às vinte horas.

7 - O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência.

8 - Verificada a identificação do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação pelo Presidente da mesa, e após ser dada baixa do mesmo eleitor pelo secretário da mesa nos cadernos eleitorais, o Presidente faz entrega ao eleitor do boletim de voto.

9 - As designações das listas concorrentes e os nomes que as integram serão afixados junto das mesas de voto.

10 - Os boletins de voto contêm as designações das listas concorrentes, bem como todos os membros que as integram, conforme indicado no n.º 4 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento.

11 - Cada eleitor vota no boletim de voto, num único membro efetivo de uma única lista, colocando um X à frente do nome do candidato.

12 - São considerados nulos os boletins de voto que não respeitem o disposto no número anterior ou que tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações.

13 - No(s) dia(s) do ato eleitoral não são permitidas quaisquer manifestações relativas às listas eleitorais em confronto.

Artigo 7.º

Apuramento dos resultados

1 - Após o encerramento das urnas procede-se à contagem dos votos e à sua distribuição pelas listas candidatas.

2 - Os resultados apurados são registados em ata assinada por todos os membros da mesa.

3 - Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto na ata contra decisões da mesa.

4 - As atas e os boletins de voto, expressos e não utilizados, são entregues no próprio dia à Comissão Eleitoral que decidirá sobre eventuais protestos lavrados em ata.

5 - No caso de o ato eleitoral ocorrer em mais do que um dia a documentação referida no ponto anterior é entregue no último dia do ato eleitoral. Em tal caso, no final do(s) dia(s) anterior(es) a urna deve ser selada e confiada à Reitoria ou à Direção de cada Unidade Orgânica.

6 - A Comissão Eleitoral apura os resultados finais, elegendo cada lista um conjunto de elementos que resulta da aplicação do seguinte método aos resultados finais apurados:

a) Cada lista apura um número de votos igual à soma dos votos atribuídos a membros individuais da lista;

b) Cada lista elege um número de membros determinado pela aplicação do método de Hondt aos resultados da eleição;

c) Dentro de cada lista, os membros são reordenados por ordem decrescente do número de votos que obtiveram;

d) Nos casos de empate na reordenação referida na alínea anterior, o desempate é efetuado a favor do membro que estivesse melhor colocado na ordenação inicial da lista;

e) No caso de algum ou alguns membros de uma lista não obter qualquer voto, estes membros são colocados na ordenação final da lista após os que obtiveram votos e pela ordem que constavam na lista original;

f) Cada lista elege os membros correspondentes ao apuramento referido na alínea b) deste número, pela ordem da seriação final que resultou da aplicação das alíneas c), d), e) deste número;

g) Nenhum candidato pode ser eleito simultaneamente por listas de corpos eleitorais diferentes, devendo constar a sua opção nas listas apresentadas às eleições caso se candidate por mais do que uma;

h) Nos casos em que se verifique a ocorrência do referido na alínea anterior, o candidato é substituído na lista que preteriu pelo primeiro elemento dessa lista que não tinha sido eleito.

7 - A Comissão Eleitoral procede à divulgação dos resultados no prazo máximo de vinte e quatro horas após o encerramento das urnas.

8 - Qualquer reclamação, devidamente fundamentada, deve ser apresentada à Comissão Eleitoral no prazo máximo de vinte e quatro horas após a divulgação dos resultados.

9 - Nas quarenta e oito horas seguintes ao termo do prazo referido no ponto anterior, a Comissão Eleitoral elabora um relatório donde constem os resultados das eleições, os nomes dos candidatos eleitos, as deliberações proferidas e quaisquer outros factos relevantes, enviando-o ao Presidente do Conselho Geral para homologação.

Subsecção II

Disposições Especiais

Artigo 8.º

Eleição dos membros representantes dos professores e investigadores

1 - Os cadernos eleitorais para os representantes dos professores e investigadores incluem todos os professores e investigadores com contrato de trabalho com a Universidade do Porto à data do anúncio do ato eleitoral.

2 - No caso de os professores e/ou investigadores serem, em simultâneo, estudantes da Universidade do Porto, prevalece para efeito de elaboração do caderno eleitoral o estatuto de professor e investigador, exceto se o interessado declarar durante o período de Reclamação dos Cadernos Eleitorais que pretende pertencer ao corpo eleitoral dos estudantes.

3 - No caso de os professores e/ou investigadores que exerçam, em simultâneo, funções como pessoal não docente e não investigador da Universidade do Porto, prevalece para efeito de elaboração do caderno eleitoral o estatuto de professor e investigador, exceto se o interessado declarar durante o período de Reclamação dos Cadernos Eleitorais que pretende pertencer ao corpo eleitoral do pessoal não docente e não investigador.

4 - As candidaturas para os representantes dos professores e investigadores são apresentadas à Comissão Eleitoral em listas abertas integrando doze elementos efetivos e doze elementos suplentes.

5 - As listas referidas no número anterior só podem integrar elementos que pertençam ao corpo eleitoral à data referida no n.º 1 do presente artigo, devendo ser subscritas por um mínimo de sessenta dos elementos que constituem o respetivo corpo eleitoral.

6 - Cada eleitor receberá um número de boletins correspondente aos respetivos direitos de voto, de acordo com o seguinte regime:

a) Professores e investigadores a tempo parcial com colaboração inferior a 30 % - um voto.

b) Professores e investigadores a tempo parcial com colaboração igual ou superior a 30 % - dois votos.

c) Professores e Investigadores a tempo integral - três votos.

Artigo 9.º

Eleição dos membros representantes dos estudantes

1 - Os cadernos eleitorais para os representantes dos estudantes incluem todos os estudantes, de qualquer ciclo de estudos, que estejam inscritos na Universidade do Porto para o ano letivo em que decorre o processo eleitoral, à data do anúncio do ato eleitoral.

2 - As candidaturas para os representantes dos estudantes serão apresentadas à Comissão Eleitoral em listas abertas integrando quatro elementos efetivos e quatro elementos suplentes.

3 - As listas referidas no número anterior só poderão integrar estudantes, de qualquer ciclo de estudos, que estejam inscritos na Universidade do Porto para o ano letivo em que decorre o processo eleitoral à data referida no n.º 1 do presente artigo, devendo ser subscritas por um mínimo de cem dos elementos que constituem o respetivo corpo eleitoral.

Artigo 10.º

Eleição do membro representante do pessoal não docente e não investigador

1 - Os cadernos eleitorais para o representante do pessoal não docente e não investigador incluem todos os não docentes e não investigadores com contrato de trabalho com a Universidade do Porto à data do anúncio do ato eleitoral.

2 - No caso de o pessoal não docente e não investigador ser, em simultâneo, estudante da Universidade do Porto, prevalece para efeito de elaboração do caderno eleitoral o estatuto de pessoal não docente e não investigador, exceto se o interessado declarar durante o período de Reclamação dos Cadernos Eleitorais que pretende pertencer ao corpo eleitoral dos estudantes.

3 - As candidaturas para o representante do pessoal não docente e não investigador serão apresentadas à Comissão Eleitoral em listas integrando um elemento efetivo e um suplente.

4 - As listas referidas no número anterior só poderão integrar membros do pessoal não docente e não investigador com contrato de trabalho com a Universidade do Porto à data referida no n.º 1 do presente artigo, devendo ser subscritas por um mínimo de quarenta dos elementos que constituem o respetivo corpo eleitoral.

SECÇÃO II

Membros Cooptados

Artigo 11.º

Reunião para cooptação dos membros externos do Conselho Geral

1 - A cooptação das personalidades externas ocorre em sessão expressamente convocada para o efeito, pelo Presidente do Conselho Geral cessante, e que tem lugar no prazo máximo de quinze dias úteis após homologação dos resultados eleitorais nos termos do n.º 9 do artigo 7.º deste Regulamento.

2 - A convocatória para a reunião referida no ponto anterior deve ser enviada com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência, podendo ser efetuada por correio eletrónico.

3 - A reunião só pode ter lugar estando presentes pelo menos nove dos membros que já integrem nesse momento o Conselho Geral.

4 - A condução inicial da reunião cabe ao Presidente do Conselho Geral cessante, até à designação pela Assembleia de um membro que assegure essa condução até a composição do Conselho Geral estar concluída.

Artigo 12.º

Apresentação de propostas

As candidaturas são apresentadas em listas uninominais com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço dos membros eleitos do Conselho Geral.

Artigo 13.º

Votação das propostas e resultados

1 - As propostas apresentadas são votadas, uma a uma, em votação secreta.

2 - As propostas que recolham pelo menos nove votos, maioria absoluta dos membros eleitos do Conselho Geral, são seriadas por ordem decrescente dos votos obtidos.

3 - São cooptados os seis nomes mais votados.

4 - No caso de empate, procede-se a nova votação entre os candidatos com igual número de votos, sendo cooptado o que obtiver o maior número de votos.

Artigo 14.º

Ata da reunião

No final da reunião, é lavrada uma ata, assinada por todos os membros presentes, contendo a lista dos membros presentes e a lista das personalidades a cooptar.

SECÇÃO III

Primeira Reunião do Novo Conselho Geral

Artigo 15.º

Primeira reunião do novo Conselho Geral

A primeira reunião do novo Conselho Geral completo será convocada pelo Presidente do Conselho Geral cessante que conduzirá a mesma até que ocorra a eleição do Presidente do novo Conselho Geral nos termos especificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade do Porto.

SECÇÃO IV

Disposições Finais

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento para a eleição e cooptação dos membros do conselho geral da U.Porto entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no sistema de informação SIGARRA, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

28 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho Geral da Universidade, Artur Santos Silva.

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