Regulamento n.º 665/2021, de 19 de julho

Regulamento n.º 665/2021

Regulamento Eleitoral

Preâmbulo

Com a entrada em vigor da Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados (Ordem), e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e com a eleição de novos Órgãos sociais da Ordem, ao abrigo do consagrado no artigo 50.º e alínea j) do artigo 54.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC), tendo cumprido o período legalmente previsto de discussão pública e recebido o prévio parecer do Conselho Jurisdicional, apresentado e recebido a aprovação da Assembleia Representativa da Ordem, publica-se e disponibiliza-se o atual regulamento eleitoral da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Tendo a Ordem como missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o objetivo de melhorar as condições para o exercício profissional, credibilizar e dignificar a classe e defender o interesse público da profissão e dos seus profissionais, o Conselho Diretivo, ao elaborar o presente regulamento, teve por base a sua estratégia global para os profissionais, a profissão e a Ordem, bem como as valiosas sugestões e comentários recebidos ao longo do período de discussão pública da proposta inicial do regulamento eleitoral.

O presente regulamento eleitoral adapta-se às mais recentes alterações legislativas e clarifica, através do aperfeiçoamento da redação de algumas normas, disposições regulamentares que no passado se mostraram controvertidas, garantindo que o ato eleitoral decorra com tranquilidade e respeitando as disposições estatutárias e legais aplicáveis ao efeito. Foram estas duas vertentes que estiveram na base da elaboração do presente regulamento eleitoral, sendo de sublinhar, a clarificação respeitante aos requisitos para apresentação de listas candidatas, das situações que constituem irregularidade, dos prazos eleitorais, entre os quais o da convocação do ato eleitoral e a definição do mês da realização das eleições.

Disposições gerais

Artigo 1.º

Eleições

1 - As eleições para os Órgãos da Ordem realizar-se-ão durante o mês de novembro do ano em que termina o mandato dos Órgãos eleitos, em data designada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Representativa.

2 - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, que será o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, é coadjuvado pelos restantes membros da Mesa da Assembleia Representativa na orientação e condução da assembleia geral eleitoral.

3 - Sem prejuízo do número anterior, é conferida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral a possibilidade de também ser assessorado por uma Comissão Eleitoral, constituída por até três membros independentes das candidaturas, na orientação e condução da assembleia eleitoral e de aconselhamento nas decisões que tiverem de ser tomadas durante o ato eleitoral.

CAPÍTULO I

Capacidade Eleitoral

Artigo 2.º

Capacidade eleitoral ativa

1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa os membros efetivos, pessoas singulares, com a inscrição em vigor nos termos estatutários, e no pleno gozo dos seus direitos à data da convocatória da assembleia geral eleitoral.

2 - Para efeitos da eleição dos membros da assembleia representativa, a capacidade eleitoral ativa é reservada aos eleitores com o domicílio profissional que constar nos cadernos eleitorais da Ordem, no círculo eleitoral dos candidatos.

Artigo 3.º

Capacidade eleitoral passiva

1 - Sem prejuízo do previsto nesta cláusula, só podem ser eleitos para os Órgãos da Ordem, os membros efetivos, pessoas singulares, com inscrição em vigor, no pleno exercício dos seus direitos à data da convocatória do ato eleitoral.

2 - Ao cargo de bastonário ou de membro do conselho jurisdicional, só podem candidatar-se contabilistas certificados com, pelo menos, dez anos de inscrição e exercício efetivo da profissão.

3 - Aos restantes cargos do conselho diretivo, membros da assembleia representativa e ao conselho fiscal, com exceção do revisor oficial de contas, só podem candidatar-se membros com, pelo menos, cinco anos de inscrição e exercício efetivo da profissão.

4 - Entende-se por exercício efetivo da profissão quando um membro tem em vigor a sua inscrição e exerceu, seguida ou interpoladamente, pelo tempo previsto nos n.os 2 e 3 antecedentes, a atividade de contabilista certificado, tal como especificada no artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o momento relevante é o da data da apresentação da candidatura.

CAPÍTULO II

Processo Eleitoral

Secção I

Candidaturas

Artigo 4.º

Propostas de Candidatura

1 - A eleição para os Órgãos da Ordem depende da apresentação de propostas de candidatura que devem ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral até sessenta dias antes da data marcada para o ato eleitoral.

2 - Com a convocatória do ato eleitoral, a mesa da assembleia geral eleitoral deve publicar o número de contabilistas certificados que podem ser eleitos para a assembleia representativa, por círculo eleitoral, em função do número de contabilistas certificados inscritos, a essa data, com domicílio profissional na área desse círculo eleitoral.

3 - Para efeitos do número anterior, entende-se como domicílio profissional, a morada que o membro tenha indicado à Ordem, à data da convocatória do ato eleitoral.

Artigo 5.º

Listas

1 - As propostas de candidatura deverão ser apresentadas sob a forma de lista para cada Órgão e por círculo eleitoral no caso da assembleia representativa.

2 - O Bastonário é integrado, para efeitos da sua eleição, na lista do conselho diretivo, onde é indicado como presidente.

3 - As listas deverão:

a) Indicar o Órgão a que os candidatos se apresentam e também o círculo eleitoral no caso da assembleia representativa;

b) Indicar os cargos que os candidatos se propõem ocupar no Órgão e, no caso dos suplentes referindo-se a ordem de prioridade;

c) Anexar original da declaração de aceitação de todos os candidatos, incluindo os suplentes, com menção do número de inscrição na Ordem e domicílio profissional. A referida declaração de aceitação tem de estar assinada pelo declarante conforme documento de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte ou cédula profissional), que tem de ser junto em formato fotocópia para comprovação e efeitos do ato eleitoral;

d) Anexar original da declaração, sob compromisso de honra, dos candidatos a atestar que reúnem as condições para se candidatarem ao cargo a que se apresentam a votação, podendo essa declaração ser feita no mesmo documento da declaração referida na alínea anterior, sem prejuízo da verificação desse requisito pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral;

e) Conter a indicação e identificação de contactos do mandatário da lista;

f) Anexar as respetivas subscrições;

g) Juntar o programa de ação.

4 - As assinaturas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, têm de ser reconhecidas, por profissional da área jurídica com poderes para o efeito e inscrição em vigor na respetiva a Ordem profissional.

5 - A apresentação das listas tem de respeitar o previsto na Lei n.º 26/2019.

6 - Os formulários previstos e referidos no n.º 3 do presente artigo, podem ser disponibilizados e publicados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral.

Artigo 6.º

Subscritores

1 - As propostas de candidatura, que incluem a lista individualizada dos candidatos a cada Órgão, são subscritas por 5 % dos contabilistas certificados inscritos no círculo eleitoral, com um máximo de cem contabilistas certificados, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a cada um dos Órgãos, e por círculo eleitoral no caso da assembleia representativa, com a respetiva declaração de aceitação, o programa de ação e a identificação dos subscritores.

2 - As assinaturas manuscritas dos subscritores da proposta de candidatura, deverão estar conforme documento de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte ou cédula profissional), válido à data, que tem de ser junto em formato fotocópia para comprovação, e seguidas do seu nome completo, número da cédula profissional e do círculo eleitoral em que se inserem.

Artigo 7.º

Candidatura Única

O mesmo candidato não pode candidatar-se a mais de um Órgão, nem integrar listas de mais de uma proposta de candidatura.

Artigo 8.º

Mandatários das listas

Cada proposta de candidatura designará um mandatário da lista, que dispõe de poderes para decidir sobre assuntos relacionados com a candidatura, designadamente para suprir, se necessário e possível, deficiências da candidatura. Para o efeito, deve ir junto à lista um documento com todos os contactos do mandatário indicado, mais concretamente, nome completo, número de inscrição na Ordem, número de identificação fiscal, residência, número de telemóvel, endereço de e-mail e declaração de aceitação, conforme prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Notificações

1 - As notificações serão feitas aos mandatários das listas através de e-mail ou pessoalmente sob a forma de protocolo.

2 - Na impossibilidade de notificação pelos meios referidos no n.º 1, será expedida carta registada com aviso de receção.

Secção II

Verificação das candidaturas

Artigo 10.º

Regularidade das candidaturas

Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a mesa da assembleia geral eleitoral verificará, no prazo máximo de dez dias, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos entregues e a elegibilidade dos candidatos.

Artigo 11.º

Irregularidades

1 - Verificando-se alguma irregularidade processual, ou caso algum candidato seja inelegível, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral notificará o mandatário da lista respetiva para suprir a irregularidade ou proceder à substituição do candidato inelegível no prazo de três dias, sob pena de rejeição da candidatura.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, constituem, designadamente, irregularidades processuais a falta, incompletude ou não entrega dos originais das declarações ou assinaturas dos documentos previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento.

3 - O candidato que for indicado para substituir o candidato inelegível deve apresentar declaração de aceitação nos termos do previsto na alínea c) e d) do n.º 3 do artigo 5.º deste Regulamento.

4 - O incumprimento do previsto na Lei n.º 26/2019 determina uma irregularidade processual, passível de ser sanada no prazo previsto no n.º 1 do presente artigo através da reformulação das listas e da apresentação dos documentos previstos nas als. a), b), c) e d) do n.º 3 do art. 5.º do presente Regulamento.

5 - A não apresentação de candidatos a todos os lugares dos Órgãos a que as listas concorrem ou a falta de apresentação do número mínimo de subscritores exigido no n.º 1 do artigo 6.º constituem irregularidades insanáveis que determinam a rejeição da candidatura.

Artigo 12.º

Notificação e publicação provisória das listas

Terminado o prazo referido no artigo 11.º, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral promoverá imediatamente a afixação da composição das listas apresentadas na sede da Ordem e na página da internet da Ordem, notificando os mandatários.

Artigo 13.º

Reclamações

1 - As reclamações sobre eventuais irregularidades devem ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, pelo mandatário da lista respetiva, no prazo de três dias, contados da notificação referida no número anterior.

2 - No prazo de três dias, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral decidirá sobre as reclamações, notificando os reclamantes da decisão definitiva.

Artigo 14.º

Publicação definitiva das listas

1 - Findo o prazo para a decisão sobre as reclamações, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral notificará os mandatários das listas definitivas admitidas e rejeitadas.

2 - As listas admitidas serão identificadas por letra sequencial do abecedário, com início na primeira letra do mesmo, conforme ordem de apresentação, sendo afixadas na sede da Ordem e nas representações, bem como publicadas na página da internet da Ordem.

3 - As listas devem ser divulgadas até trinta dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral.

Secção III

Perda de capacidade, desistência e substituição dos candidatos

Artigo 15.º

Perda de capacidade eleitoral e desistência de candidatos

A desistência da candidatura, ou a impossibilidade superveniente de um candidato vir a ser eleito, designadamente por incapacidade ou morte, deverá ser comunicada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral pelo mandatário da lista respetiva, logo que se verifique a impossibilidade ou a ocorrência e até quinze dias antes do dia das eleições.

Artigo 16.º

Substituição de candidatos

1 - A substituição do candidato desistente ou relativamente ao qual se verifique uma circunstância superveniente impeditiva é obrigatória e deverá operar-se por indicação expressa do mandatário da lista, no mesmo momento em que comunica a desistência ou o impedimento.

2 - O candidato substituto tanto pode ser um membro que ainda não consta da lista, ou um suplente indicado nessa lista, devendo, nesse caso, indicar-se um novo candidato suplente.

3 - A falta de substituição implica a rejeição da lista que deixar de conter o número total de candidatos a eleger.

4 - O presidente da mesa da assembleia geral eleitoral promoverá a afixação das listas alteradas nos termos do art. 14.º n.º 2 deste Regulamento.

CAPÍTULO III

Eleições

Secção I

Assembleia geral eleitoral

Artigo 17.º

Convocatória da assembleia geral eleitoral

1 - A assembleia geral eleitoral é convocada com uma antecedência mínima de noventa dias, através de expedição de carta simples para todos os membros da Ordem com inscrição em vigor.

2 - A convocatória da assembleia geral eleitoral é também publicada em dois jornais diários de divulgação nacional e na página da internet da Ordem.

Artigo 18.º

Funcionamento da assembleia geral eleitoral

1 - A assembleia geral eleitoral tem lugar na sede da Ordem e em todos os círculos eleitorais, sendo que os círculos eleitorais da Europa e do Resto do Mundo são integrados no círculo eleitoral de Lisboa.

2 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa.

3 - Nos círculos eleitorais em que não existam instalações da Ordem esta assegurará mesas de voto em locais adequados e que serão anunciados, com, pelo menos quinze dias de antecedência relativamente à data da assembleia geral eleitoral, por edital afixado na sede da Ordem e na página da internet da Ordem.

Artigo 19.º

Organização das mesas de voto

1 - O número de mesas de voto a criar deverá ter em conta o bom e regular funcionamento do ato eleitoral, sem prejuízo da regra ser a de uma mesa de voto por círculo eleitoral.

2 - Nos casos em que haja mais do que uma mesa de voto os eleitores serão distribuídos por elas atendendo ao número da respetiva cédula profissional.

Artigo 20.º

Composição das mesas de voto

1 - As mesas de voto serão constituídas por um presidente e dois auxiliares, sendo um deles o secretário, nomeados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, ouvidos os mandatários das listas.

2 - A constituição das mesas será divulgada por edital afixado na sede da Ordem e na página da internet da Ordem.

3 - Compete à mesa da assembleia geral eleitoral a designação de substitutos de membros das mesas de voto faltosos.

4 - As mesas de voto só podem funcionar com um mínimo de dois membros, sendo o presidente substituído nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro da assembleia de voto inscrito há mais tempo na Ordem e, se este for o secretário, as funções de secretário serão desempenhadas pelo outro membro da mesa. O secretário é substituído nas suas faltas ou impedimento pelo outro auxiliar.

Artigo 21.º

Horário de funcionamento

1 - As mesas de voto abrem às 8 horas e funcionam ininterruptamente até às 20 horas.

2 - Os Membros só podem votar presencialmente em mesa de voto localizada no círculo eleitoral que corresponde ao domicílio profissional indicado à Ordem.

Secção II

Intervenção das candidaturas

Artigo 22.º

Intervenção dos mandatários das listas

Os mandatários de cada uma das listas concorrentes são ouvidos nas questões relevantes que se suscitarem no decurso do funcionamento da assembleia geral eleitoral.

Artigo 23.º

Delegados das listas

1 - As listas poderão designar um delegado e dois suplentes para acompanhar cada uma das mesas de votos.

2 - Os mandatários das listas deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral quem são os seus delegados junto das mesas de voto, oito dias antes do ato eleitoral. Em cada momento só pode estar junto da mesa de voto, um dos delegados de cada lista concorrente.

3 - Com exceção dos delegados nomeados nos termos dos números anteriores, não é admitida a presença de qualquer candidato ou representante das listas junto das mesas de voto, nem nas salas ou corredores de acesso, onde se encontram as mesas de voto.

Secção III

Caderno eleitoral

Artigo 24.º

Publicação do caderno eleitoral

1 - A lista dos contabilistas certificados com capacidade eleitoral ativa é validada com termo de abertura e encerramento lavrado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, organizada por círculos eleitorais, e funciona como caderno eleitoral, sendo afixada na sede da Ordem, bem como publicada na página da internet da Ordem, quarenta e cinco dias antes do ato eleitoral.

2 - As reclamações relacionadas com o caderno eleitoral deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, dentro de cinco dias a contar do termo da sua afixação, nos termos do número anterior.

Artigo 25.º

Distribuição do caderno eleitoral

Será distribuída cópia atualizada do caderno eleitoral a cada mesa de voto e aos mandatários das listas.

Secção IV

Campanha eleitoral

Artigo 26.º

Campanha eleitoral

As listas candidatas poderão desenvolver as atividades de campanha eleitoral tendentes a promover a respetiva lista, no período dos trinta dias anteriores à data da realização da assembleia geral eleitoral.

Artigo 27.º

Colaboração da Ordem

1 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleitoral deve assegurar que as listas candidatas sejam tratadas de modo igualitário, garantindo a isenção e neutralidade dos Órgãos e serviços da Ordem.

2 - A colaboração da Ordem com as candidaturas durante o período eleitoral será definida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral.

CAPÍTULO IV

Votação

Secção I

Assembleia geral eleitoral

Artigo 28.º

Pessoalidade e unicidade do voto

1 - A cada eleitor é atribuído um voto.

2 - O direito de voto é exercido pessoalmente por voto presencial ou por correspondência.

Artigo 29.º

Caráter secreto e facultativo

O exercício do direito de voto é secreto e facultativo.

Artigo 30.º

Boletins de voto

1 - Dos boletins de voto constam as letras atribuídas a cada lista e o espaço destinado a assinalar a escolha do eleitor.

2 - Os boletins de voto para a Assembleia Representativa serão identificados com referência ao círculo eleitoral respetivo.

3 - Os boletins de voto por correspondência terão inscrito o vocábulo "correspondência" e para a assembleia representativa terão a referência ao círculo eleitoral correspondente à residência do membro.

4 - Os boletins de voto referentes a cada Órgão terão uma cor diferente.

Artigo 31.º

Votos brancos e nulos

1 - Considerar-se-á voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrição feita pelo votante.

2 - Considerar-se-á voto nulo, o boletim de voto:

a) Em que tenha sido assinalada mais de uma lista ou quando existam dúvidas sobre a lista votada;

b) Em que tenha sido feito qualquer corte, desenho, rasura ou escrita alguma palavra;

c) Que não tenha sido expedido e expresso da forma prevista no artigo 35.º, nomeadamente, tenha sido rececionado na sede da Ordem fora do prazo previsto, não venha acompanhado da fotocópia da cédula profissional ou de outro documento de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte) onde conste a sua assinatura, para efeitos do ato eleitoral e não esteja assinado conforme documento de identificação.

d) Que assinale uma candidatura que tenha desistido do ato eleitoral.

3 - Não se considera voto nulo, o do boletim no qual a expressão de voto, embora não perfeitamente aposta ou excedendo os limites do espaço destinado a esse efeito, permita inequivocamente conhecer a vontade do votante.

Secção II

Votação presencial

Artigo 32.º

Identificação dos eleitores

A identificação dos eleitores efetua-se exclusivamente através da apresentação da respetiva cédula profissional ou documento de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte) perante os membros da mesa de voto localizada no círculo eleitoral a que pertence o eleitor. Qualquer outro documento de identificação, não permitirá a identificação do eleitor e consequentemente a votação por parte do mesmo.

Artigo 33.º

Formalidades do ato eleitoral

1 - Os eleitores aguardam por ordem de chegada a sua vez de votar, de acordo com as indicações das mesas de voto publicitadas em edital afixado à entrada do local onde funciona a mesa de voto.

2 - O presidente da mesa de voto entrega ao eleitor os quatro boletins de voto, após a verificação da identidade, da capacidade eleitoral e assinalada a presença no caderno eleitoral.

3 - Exercido o direito de voto, devem os boletins de voto, devidamente dobrados em quatro, ser entregues ao presidente da mesa de voto que os introduz na urna.

4 - Nas mesas de voto será disponibilizado local que assegure o secretismo de voto.

Artigo 34.º

Disciplina da assembleia geral eleitoral

1 - A admissão de eleitores na assembleia geral eleitoral far-se-á até ao termo do período fixado para funcionamento das mesas de voto.

2 - Terminado o período mencionado no número anterior, só poderão votar os eleitores que já estiverem presentes nos locais onde estão instaladas as mesas de voto.

3 - O presidente de cada mesa de voto declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores presentes.

Secção III

Voto por correspondência

Artigo 35.º

Voto por correspondência

1 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral envia aos eleitores os boletins de voto para cada Órgão, a declaração de identificação, quatro envelopes opacos e um envelope RSF, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data das eleições.

2 - Os quatro envelopes opacos, externamente identificados apenas com a designação do Órgão a que o voto diz respeito, e no caso da assembleia representativa também com a identificação do círculo eleitoral, contendo os boletins de voto respetivos, devem ser encerrados e enviados, juntamente com a declaração de identificação que lhe foi enviada devidamente assinada conforme documento de identificação e a fotocópia, para efeitos do ato eleitoral, da cédula profissional ou do documento de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte) onde conste a sua assinatura, para efeitos da respetiva confirmação, no envelope RSF.

3 - Os votos por correspondência deverão ser rececionados na sede da Ordem até às dezassete horas e trinta minutos do dia anterior, inclusive, do ato eleitoral.

4 - Os serviços da Ordem fazem o registo de entrada dos envelopes inscrevendo neles o número de entrada e a data, guardando-os em cofre ou sala devidamente fechada, em que seja assegurada a segurança e sigilo dos votos.

5 - Os mandatários ou representantes da lista podem assistir ao processo de registo acima referido, do qual será lavrado auto assinado por todos os presentes, sendo entregue aos mandatários cópia do mesmo, sob reserva de não divulgação do mesmo.

Artigo 36.º

Formalidades posteriores

1 - No primeiro dia seguinte ao da realização da assembleia geral eleitoral e já na fase de apuramento o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, na presença dos mandatários das listas, procede à abertura dos envelopes RSF que reúne em arquivadores próprios, confirma que o eleitor por correspondência cumpriu com o previsto no artigo 35.º deste Regulamento e que não votou presencialmente na mesa de voto do seu círculo eleitoral e, depois, deposita os envelopes que contêm os votos, fechados, em urna destinada aos votos por correspondência, uma para cada Órgão, e no caso da assembleia representativa também uma por cada círculo eleitoral, todas previamente seladas perante os mandatários de todas as candidaturas.

2 - Simultaneamente, far-se-á a descarga dos votantes por correspondência na lista referida no caderno eleitoral que é o mesmo que serviu para as descargas dos votantes que se apresentaram a votar pessoalmente.

3 - Caso se verifique que o eleitor por correspondência também votou presencialmente no seu círculo eleitoral, esta última votação prevalece e os envelopes que contêm os votos por correspondência para cada um dos Órgãos são imediatamente destruídos, sem se proceder à sua abertura, na presença dos demais membros da mesa e dos mandatários das candidaturas.

4 - De seguida as urnas dos votos por correspondência são abertas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, na presença dos demais membros da mesa e dos mandatários das candidaturas.

CAPÍTULO V

Apuramento

Artigo 37.º

Contagem de votos

Terminada a votação, dar-se-á imediatamente início ao apuramento na presença dos demais membros da mesa da assembleia geral eleitoral ou das mesas de voto e dos mandatários ou delegados das listas.

Artigo 38.º

Disciplina da contagem de votos

1 - O apuramento dos resultados inicia-se com a contagem do número de votantes, de acordo com as descargas efetuadas no caderno eleitoral.

2 - Terminada aquela contagem proceder-se-á, de seguida, à abertura das urnas e contar-se-ão os votos nelas depositados.

3 - Se houver divergência entre o número de votantes descarregados e os votos depositados em urna, prevalecerá este último número.

Artigo 39.º

Intervenção dos representantes das candidaturas no ato eleitoral

1 - Terminada a confirmação dos resultados apurados, os mandatários/delegados das listas poderão pedir esclarecimentos ou apresentar protestos e reclamações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, ou ao presidente da mesa de voto, conforme aplicável, sobre o modo como o apuramento decorreu, designadamente, quanto à validade dada a determinado voto.

2 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, ou o presidente da mesa de voto, conforme aplicável, prestará os esclarecimentos solicitados e submeterá a decisão da mesa da assembleia geral eleitoral os protestos e reclamações apresentados, a não ser que o autor do protesto ou da reclamação declare não o pretender, após a prestação dos esclarecimentos.

3 - Sempre que os protestos e reclamações não sejam atendidos pela mesa da assembleia geral eleitoral e os mandatários das candidaturas não se conformem com a decisão, serão passados a escrito para a ata de apuramento dos resultados, bem como a decisão da mesa da assembleia geral eleitoral sobre os mesmos.

Artigo 40.º

Protestos e reclamações

1 - Os boletins de voto que tiverem sido objeto de protesto e de reclamação serão separados e encerrados em envelope fechado, depois de rubricados pelo mandatário/delegado da lista autor do protesto ou reclamação e pelo presidente da mesa de voto.

2 - A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do voto para efeitos de apuramento.

Artigo 41.º

Ata da assembleia eleitoral

1 - Terminada a fase de esclarecimentos, protestos e reclamações, um dos membros da mesa da assembleia geral eleitoral, indicado pelo Presidente da Assembleia Geral Eleitoral, elabora ata sobre o modo como decorreram todas as operações eleitorais, a qual deverá conter obrigatoriamente:

a) Os nomes dos membros das mesas de voto e dos representantes das candidaturas presentes e que acompanharam o ato eleitoral;

b) A hora de abertura e de encerramento do ato eleitoral;

c) As deliberações tomadas pela mesa da assembleia geral eleitoral durante o ato eleitoral;

d) O número de votantes;

e) O número de votos obtidos por cada candidatura e o número de votos brancos e nulos;

f) O número de votos objeto de protesto ou de reclamação, bem como o teor destes;

g) Qualquer outra ocorrência, que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral julgue conveniente para assegurar a transparência do processo eleitoral.

2 - Para efeitos do n.º 1, o secretário da mesa de voto elabora, logo que terminado o período das reclamações e protestos, uma ata que contenha a informação prevista nas alíneas do n.º 1 deste artigo, relativa à mesa de voto que secretariou, assinada por todos os membros da mesa de voto e pelos delegados das listas, que envia imediatamente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, que instruirá a ata referida no n.º 1 anterior, acompanhada das reclamações e protestos que tenham sido apresentados.

Artigo 42.º

Apuramento definitivo

1 - O apuramento dos resultados considerar-se-á definitivo sempre que não tiver havido protestos ou reclamações ou tendo-os havido, ainda que por deliberar, não influam no resultado das eleições.

2 - A deliberação da mesa da assembleia geral eleitoral sobre os protestos e reclamações suscetíveis de influir no resultado das eleições, deve ser tomada no prazo de vinte e quatro horas contados do seu conhecimento pelos membros da mesa da assembleia geral eleitoral.

CAPÍTULO VI

Resultado Final

Artigo 43.º

Listas eleitas

1 - Ressalvando o caso dos membros da assembleia representativa, consideram-se eleitas as listas que:

a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral;

b) Havendo duas ou mais listas, a que obtiver uma maioria absoluta de votos.

2 - Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos, há lugar a uma segunda volta a realizar, nos trinta dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita.

3 - Os mandatos da assembleia representativa são atribuídos às listas concorrentes, em cada círculo eleitoral, de acordo com o sistema proporcional, segundo o método de Hondt, num mínimo de dois membros por cada círculo eleitoral.

4 - Se houver lugar a uma segunda volta nos termos do n.º 2 deste Artigo, manter-se-ão as mesmas listas e caderno eleitoral, devendo observar-se, no demais, o disposto no presente Regulamento.

5 - Aquando da publicação dos resultados eleitorais, é marcada nova assembleia geral eleitoral para a eleição dos Órgãos ainda não eleitos.

Artigo 44.º

Publicação dos resultados eleitorais

Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação, juntamente com a nova composição dos Órgãos da Ordem resultante do ato eleitoral. Os resultados são de imediato afixados na sede da Ordem, bem como publicados na página da internet da Ordem, em dois jornais diários de circulação nacional e na 2.ª série do Diário da República.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Artigo 45.º

Tomada de posse dos membros eleitos

1 - A tomada de posse dos novos titulares dos Órgãos da Ordem terá lugar em data a definir pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, mas que não ultrapassará o décimo quinto dia seguinte ao da publicação dos resultados eleitorais finais.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mandato dos novos Órgãos considera-se iniciado no dia 1 de janeiro do ano seguinte.

3 - Os novos titulares dos Órgãos da Ordem tomam posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral.

Artigo 46.º

Continuação do desempenho dos Órgãos sociais

Os membros dos Órgãos anteriormente eleitos mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros, só devendo praticar atos de gestão corrente e atos urgentes e inadiáveis.

Artigo 47.º

Primeira reunião da Assembleia Representativa

1 - A primeira reunião da Assembleia Representativa, para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto, eleição da Mesa da Assembleia Representativa, por voto secreto dos membros eleitos para aquele Órgão, terá lugar no prazo de quinze dias após a tomada de posse dos respetivos membros.

2 - Aquela reunião será presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Representativa do mandato anterior.

Artigo 48.º

Interpretação e integração de lacunas

A interpretação e a integração de lacunas nos casos omissos do presente Regulamento são da exclusiva competência da mesa da assembleia geral eleitoral e obedecerá ao previsto no Estatuto da Ordem, aprovado pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, ao previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e demais legislação aplicável ao efeito.

Artigo 49.º

Vigência

O presente Regulamento, aprovado pela Assembleia Representativa extraordinária convocada para o efeito, será publicado em «Diário da República» e entra em vigor no dia da sua publicação,

9 de julho de 2021. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.

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