Edital n.º 882/2021, de 30 de julho

Edital n.º 882/2021

Consulta pública do projeto de decisão final da classificação como Sítio de Interesse Municipal da Muralha de Bemposta ou Castelo de Bemposta.

Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 08 de junho de 2021, no uso de competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de decisão final de classificação do imóvel Muralha de Bemposta ou Castelo de Bemposta, localizado em Bemposta, da freguesia de Bemposta deste concelho, como Sítio de Interesse Municipal - SIP.

Mais se informa que na 18.º sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mogadouro, do dia 5 do mês de junho de 2021 foi aprovado por unanimidade o projeto de decisão final de classificação de Sítio de Interesse Municipal a Muralha de Bemposta.

Para conhecimento geral, e para cumprimento das disposições constantes dos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, tendo a consulta pública a duração de 30 dias úteis.

O processo administrativo está disponível para consulta nos serviços da Sala Museu de Arqueologia desta Autarquia e a localização do bem imóvel, com a respetiva Área a Classificar e proposta dos limites da Zona Especial de Proteção constam da planta anexa a este edital.

12 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.

Planta anexa

(ver documento original)

314400393