Despacho n.º 2628/2003 (2.ª série), de 8 de fevereiro

Despacho n.º 2628/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego nos directores dos serviços dependentes abaixo indicados a competência para autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo em caso algum essas autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respectivo orçamento.

2 - Organismos referidos no n.º 1 do presente despacho:

Arquivo Distrital de Aveiro - licenciada Maria Fernanda Pinto Cancela de Amorim Coelho;

Arquivo Distrital de Beja - licenciada Maria José Maciel Chaves;

Arquivo Distrital de Bragança - licenciada Ana Maria Afonso;

Arquivo Distrital de Castelo Branco - licenciado Amadeu Martinho Cardoso de Castro Monteiro;

Arquivo Distrital de Évora - licenciada Isabel Maria Botelho Gusmão Cid da Silva;

Arquivo Distrital de Faro - licenciado João Manuel Martins Sabóia;

Arquivo Distrital da Guarda - licenciada Maria Cecília Serpa de Lança Falcão da Fonseca Dias;

Arquivo Distrital de Leiria - licenciado Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa;

Arquivo Distrital de Portalegre - licenciado Rui Jorge Pereira de Sousa Palma;

Arquivo Distrital do Porto - licenciada Maria João da Silva Pires de Lima;

Arquivo Distrital de Santarém - licenciado Francisco José Correia;

Arquivo Distrital de Viana do Castelo - licenciada Maria Olinda Fernandes Lopes Alves Pereira;

Arquivo Distrital de Vila Real - licenciado Manuel José Veiga e Silva Gonçalves;

Arquivo Distrital de Viseu - licenciada Maria das Dores Almeida Henriques;

Biblioteca Pública de Évora - licenciado Hélder Adegar Teixeira Dias Fonseca;

Arquivo Distrital de Setúbal - licenciado Luís Alberto Azevedo Agostinho das Neves (responsável).

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, considerando-se deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data, no âmbito do disposto no n.º 1.

21 de Janeiro de 2003. - A Directora, Miriam Halpern Pereira.