Despacho n.º 8576/2021, de 30 de agosto

Despacho n.º 8576/2021

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 01-07-2021, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, foi delegada no Coordenador da Unidade de Saúde Familiar (USF) Eborae, Dr. João António Pereira de Oliveira Guerra Marques, com efeitos a 01 de julho de 2021, competência para a prática dos atos abaixo mencionados, dos profissionais afetos à USF Eborae:

1 - Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2 - Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3 - Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica;

O presente despacho produz efeitos à data acima referida, ficando por este meio ratificados todos os atos que, anteriormente, foram praticados.

18 de agosto de 2021. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

314507946