Despacho n.º 8807/2021, de 6 de setembro

Despacho n.º 8807/2021

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Paula Cristina Miranda Lopes Vieira, inspetora principal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2021.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de agosto de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO

Nota curricular

Paula Cristina Miranda Lopes Vieira nasceu em Lisboa em 1973.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991-1996). Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (2003-2004).

Adjunta, e chefe do Gabinete em substituição, da Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social do XXII Governo Constitucional (outubro de 2019 a agosto de 2021).

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo do XXI Governo Constitucional (maio a outubro 2019).

Dirigiu a Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (2015-2019).

Representante de Portugal no «WG Strategy Management Enforcement» no âmbito do Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho (2012-2019).

Membro da equipa criada no âmbito do protocolo entre a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e a Autoridade para as Condições do Trabalho (2012-2019).

Formadora e oradora no âmbito das contraordenações laborais, condições do trabalho e Direito do Trabalho (2004-2019).

Participante no projeto sobre «Destacamento de Trabalhadores» promovido pelo Institut National du Travail, de l'Emploi et de la Formation Profissionelle, no quadro da Comissão Europeia (2011).

Inspetora do Trabalho (desde 2005) e técnica superior do IDICT e IGT (2001-2005).

Exercício da advocacia (1996-2001).

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