Diário do Govêrno n.º 68/1923, Série I de 1923-04-03

Considera de 3.ª classe os concelhos de Ponta do Sol e Ribeira Brava, no distrito do Funchal

Transfere a quantia de 100000$00 da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, para refôrço da verba inscrita no artigo 47.º do mesmo capítulo, sob a rubrica «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada»

Determina que para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional e para execução do disposto no artigo 18.º do decreto n.º 8439 continue em vigor, durante o mês de Abril de 1923 a tabela de valores médios que faz parte do decreto. n.º 8694, com as modificações juntas ao presente decreto

Torna extensivas ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização as disposições do decreto n.º 8647 (Melhoria de situação do pessoal fabril dos Arsenais e da Fábrica Nacional da Cordoaria)

Torna público ter a República da Finlândia aderido à Convenção Internacional relativa à criação e manutenção do Instituto Internacional de Agricultura em Roma

Revoga o disposto no artigo 193.º do regulamento do Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 8423