Edital n.º 1042/2021, de 20 de setembro

Edital n.º 1042/2021

António Manuel Gomes Severino, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências delegadas e conferidas pelo n.º 5, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2, do artigo 36.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.º 5 a 7, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Gavião, em 01 de setembro de 2021, deliberou submeter a consulta pública, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Gavião (PMDFCI) durante 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte da publicação do presente edital no Diário da República.

O PMDFCI de Gavião foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 28 de dezembro de 2020 e mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a 27 de agosto de 2021.

Durante o período de consulta pública, o PMDFCI encontra-se disponível no sítio de Internet do Município de Gavião (www.cm-gaviao.pt) e no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Gavião, pelo que os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, entregue presencialmente, por correio ou por via eletrónica (gtf.gaviao@cm-gaviao.pt).

8 de setembro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gavião, António Manuel Gomes Severino.

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