Aviso n.º 2410/2006 - AP, de 10 de agosto

Aviso n.º 2410/2006 - AP

Discussão pública do Plano de Pormenor em Regime

Simplificado - Plano de Conservação, Reconstrução e Reabilitação Urbana, Palacete Ribeiro da Cunha

(ver documento original)

Em 4 de Fevereiro de 2004, através da proposta n.º 48/2004, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou proceder à elaboração do Plano supramencionado e aprovar os respectivos termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos programáticos.

Concluída a proposta de plano, elaborada com o enquadramento legal do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, designadamente com os artigos 90.º, 91.º e 92.º, a CCDR emitiu o parecer previsto no n.º 10 do artigo 75.º do mesmo diploma, após consulta às entidades com competências sobre a área de intervenção do Plano.

Assim, em 7 de Junho de 2006 e conforme o previsto nos n.os 4 e 6 do artigo 77.º do referido diploma, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou submeter a proposta de plano a discussão pública, por um período de 15 dias úteis, a iniciar 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

Durante aquele período os documentos que instruem aquela proposta poderão ser consultados nos seguintes locais:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) - Picoas Plaza, Rua do Viriato, 13 a 17;

Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Planeamento Urbano - edifício da CML, Campo Grande, 25, 3.º, E;

Sede da Junta de Freguesia de São Mamede, Largo de São Mamede, 7.

Os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões relativas à proposta do Plano, em ofício devidamente tificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.

Com o sentido de incentivar a participação neste processo é criada uma página específica no site de urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa (http://ulisses.cm-lisboa.pt), na secção de Planeamento Urbano - Plano de Conservação, Reconstrução e Reabilitação Urbana Palacete Ribeiro de Cunha, através da qual os interessados poderão consultar os documentos que instruem o processo, descarregar o impresso para a formulação de reclamações, observações e sugestões, ou ainda contactar a equipa do Plano através do e-mail dpulcm-lisboa.pt:.

7 de Junho de 2006. - A Vereadora do Planeamento e Gestão Urbanística, Gabriela Seara.