Aviso n.º 2416/2006 - AP, de 10 de agosto

Aviso n.º 2416/2006 - AP

O Dr. João Maria Ribeiro Reigota, presidente da Câmara Municipal de Mira, em cumprimento de deliberação tomada por esta Câmara Municipal na sua reunião extraordinária de 19 de Junho de 2006, torna público que se encontra em fase de inquérito público, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo a Carta Educativa do Concelho de Mira durante os 30 dias úteis seguintes à data da publicação no Diário da República.

Todo o processo referente à proposta poderá ser consultado na Secção de Acção Social, Saúde e Desenvolvimento Local, na Câmara Municipal de Mira.

Todos os interessados poderão solicitar cópia da Carta Educativa em CD e apresentar observações ou sugestões por escrito no prazo supra-referido no local onde se encontra o processo disponível.

27 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, João Maria Ribeiro Reigota.