Aviso n.º 2419/2006 - AP, de 10 de agosto

Aviso n.º 2419/2006 - AP

José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de Junho de 2006, deliberou proceder à alteração do Plano Director Municipal (PDMMA), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1996, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 125, de 30 de Maio de 2000, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2003, no prazo máximo de seis meses, contados a partir do final do período reservado para a divulgação e apresentação de informações.

Com a aprovação do Plano Regional do Ordenamento da Zona Envolvente à Albufeira de Alqueva (PROZEA), Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002, impõe-se a necessidade de proceder à alteração do PDMMA, nos termos do artigo 74.º e do n.º 1 do artigo 96.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro. A alteração do PDM assumirá um carácter pontual, incidindo unicamente sobre o regulamento, de modo a proceder à compatibilização do mesmo com o preconizado no PROZEA e à conformidade com a revisão do POAAP.

Avisam-se todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras de interesses, que pelo Plano Director Municipal possam vir a ser afectados, que o mesmo se encontra em fase de prévia audição pública pelo período de 30 dias, contados após a data de publicação do presente aviso, em observância dos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do RJIGT.

A formulação de sugestões bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões a considerar no âmbito do respectivo processo de alteração deverão ser dirigidas, por escrito, à Câmara Municipal de Moura, a entregar no edifício dos Paços do Município, sito à Praça de Sacadura Cabral, 7860-207 Moura, ou a enviar por carta registada com aviso de recepção para aquela morada.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser também afixados nos lugares públicos do costume, sendo ainda publicados na 2.ª série do Diário da República, nos jornais A Planície e Diário do Alentejo, Público e no Boletim Municipal.

26 de Junho de 2006. - O Director do Departamento Técnico, com delegação de poderes do Presidente da Câmara, José Filipe Martins Martinho.