Aviso n.º 2425/2006 - AP, de 10 de agosto

Aviso n.º 2425/2006 - AP

Proposta de alteração à tabela de taxas, tarifas e licenças - Discussão pública

Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 22 de Maio de 2006, em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, se submete a inquérito público a proposta de alteração à tabela de taxas, tarifas e licenças durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

As observações tidas por convenientes deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Óbidos e endereçadas à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregues directamente na secção central desta Câmara Municipal, durante o período de expediente.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

20 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.

Alteração

Com a efectivação da regulamentação dos mercados e feiras mostra-se necessário proceder a alterações à tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, com o intuito de introduzir neste diploma os valores a cobrar pela cedência do espaço público nos mercados e feiras.

Artigo 1.º

É aditado à tabela de taxas, tarifas e licenças, o capítulo XV, que passará a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO XV

Artigo 54.º

Os valores a cobrar pela concessão do espaço público, previstos no Regulamento de Mercados e Feiras, são os seguintes:

a) Terrado para venda de veículos motorizados - Euro 25/unidade;

b) Terrado descoberto - Euro 0,30/m2."

Artigo 2.º

As alterações previstas no artigo anterior entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação.