Edital n.º 366/2006 - AP, de 10 de agosto

Edital n.º 366/2006 - AP

Cedência e utilização do autocarro da Câmara Municipal de Pinhel

António Luís Monteiro Ruas, presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público que o órgão por si presidido, na sua reunião ordinária de 2 de Junho de 2006, deliberou submeter à apreciação pública o projecto de regulamento de cedência e utilização do autocarro do município, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, os interessados deverão, no prazo de 30 dias, dirigir as suas sugestões ao procedimento.

O projecto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Loja do Cidadão, Secção Administrativa/Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Pinhel, todos os dias úteis, nas horas normais de expediente.

Para o legal conhecimento se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser fixados nos lugares públicos do costume.

23 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.

Projecto de regulamento de cedência e utilização do autocarro do município

Nota justificativa

No âmbito do apoio às actividades de interesse municipal, compete às câmaras municipais prestar apoio às várias actividades sociais, culturais e desportivas pelos meios considerados mais adequados e nas condições constantes do regulamento municipal.

Sendo as instituições existentes no concelho agentes promotores daquelas actividades, torna-se necessário regulamentar a cedência e utilização do autocarro do município, de forma a permitir uma gestão mais racional e equitativa.

Assim, o presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente regulamento tem como objectivo estabelecer as regras para cedência e utilização do autocarro do município de Pinhel no apoio às instituições existentes no concelho.

Artigo 2.º

Prioridade na cedência

1 - O autocarro, sem prejuízo da actividade dos órgãos do município, será cedido prioritariamente às seguintes entidades:

a) Autarquias do concelho;

b) Estabelecimentos de ensino do concelho, no âmbito dos projectos educativos;

c) Associações desportivas, culturais e recreativas;

d) Instituições de solidariedade social;

e) Outras entidades, sem fins lucrativos, sediadas na área do município.

2 - Terão prioridade sobre os restantes pedidos os de apoio às actividades integradas no âmbito da autarquia.

Artigo 3.º

Anulação da cedência

A cedência do autocarro poderá ser anulada em casos excepcionais de necessidade urgente da sua utilização pelos serviços da autarquia.

Artigo 4.º

Requisitos da cedência

1 - As viaturas só poderão ser cedidas desde que se destinem a apoiar a concretização dos fins e objectivos estatutários das instituições, assim como no cumprimento dos seus planos de actividades.

2 - Para cada tipo de entidade e além dos critérios indicados no número anterior, a cedência das viaturas terá de ter em conta as seguintes preferências:

a) Interesse para o município;

b) Quando existam pedidos simultâneos de entidades do mesmo escalão de prioridade, prefere o pedido entrado em primeiro lugar.

3 - Não são considerados os pedidos que excedam a lotação dos autocarros.

4 - Ao autocarro a ceder não pode ser dada utilização diversa da solicitada.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 - Os pedidos de cedência do autocarro deverão dar entrada nos serviços competentes da Câmara, pelo menos 10 dias úteis antes da data em que se pretende utilizá-lo, salvo motivo de urgência devidamente fundamentado.

2 - Cada requerimento deverá reportar-se a um único pedido de cedência, não sendo considerados os pedidos para além do mês seguinte ao da entrada do requerimento.

3 - Poderão autorizar-se utilizações regulares desde que devidamente justificadas.

4 - Nas requisições de cedência deve constar o seguinte:

a) Identificação da entidade que se responsabiliza pela sua utilização, bem como a assinatura do responsável e contacto;

b) Objectivo da deslocação;

c) Local de partida, data e hora;

d) Local da deslocação;

e) Hora provável de chegada.

Artigo 6.º

Condições de cedência

1 - A entidade requisitante pagará à Câmara Municipal de Pinhel pela utilização do autocarro uma taxa de Euro 0,40/km, a actualizar de acordo com a inflação.

2 - O cômputo dos quilómetros far-se-á tendo em conta o local de partida e o local indicado para chegada.

3 - A entidade requisitante é responsável pelo pagamento do motorista à Câmara Municipal, sempre que este se efectue no sábado, domingo ou feriado.

4 - À entidade requisitante será exigido o pagamento das horas extraordinárias efectuadas pelo motorista de segunda-feira a sexta-feira.

5 - Caberá ao motorista fornecer os dados ao encarregado geral e este informará o Departamento Administrativo e Financeiro das importâncias devidas pelas entidades requisitantes.

Artigo 7.º

Isenções

Estão isentos de pagamento da respectiva taxa pela utilização do autocarro:

a) Utilizações promovidas pelo município;

b) Utilizações requeridas pelo Agrupamento de Escolas de Pinhel:

Pré-escolar, até ao limite global de 10 utilizações por período lectivo;

1.º ciclo do ensino básico, até ao limite global de 15 utilizações por período lectivo;

2.º ciclo do ensino básico, até ao limite global de 20 utilizações por período lectivo;

c) As utilizações requeridas pela Escola Secundária de Pinhel, até ao limite global de 20 utilizações por período lectivo;

d) Casos devidamente fundamentados que o presidente da Câmara considere excepcionais;

e) As deslocações previstas na celebração de protocolos entre a Câmara Municipal e a entidade requisitante.

Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Da responsabilidade

1 - O autocarro deverá ser sempre conduzido por um motorista da Câmara Municipal.

2 - O motorista é o responsável pelo bom estado de conservação do autocarro, assegurando todas as operações de manutenção e limpeza necessárias ao seu funcionamento, e deve ainda apresentar ao seu superior hierárquico, nos três dias seguintes à realização do serviço, um relatório onde deve mencionar qualquer anomalia ocorrida.

3 - Os responsáveis pelos pedidos de utilização do autocarro responderão pelos prejuízos que se verifiquem durante o período de cedência e que não sejam imputáveis ao pessoal da Câmara.

4 - Sendo o autocarro património colectivo da população deste concelho, caberá a todos e a cada um respeitar cívica e disciplinarmente as normas da sua utilização e cedência.

Artigo 9.º

Do pagamento

1 - O pagamento deverá ser efectuado três dias após a utilização do autocarro.

2 - O autocarro não poderá ser cedido sem que tenham sido liquidadas as quantias devidas pela utilização anterior.

Artigo 10.º

Aplicação do regulamento

1 - As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara Municipal.

2 - O presidente da Câmara poderá delegar as competências expressas neste regulamento.