Aviso (extrato) n.º 20888/2021, de 8 de novembro

Aviso (extrato) n.º 20888/2021

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Setúbal

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) de 6 de outubro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior do mapa de pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Setúbal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

As funções da Equipa de Apoio Técnico à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência são as seguintes:

a) Proceder ao acompanhamento psicossocial dos consumidores de substâncias psicoativas e dos respetivos processos de contraordenação;

b) Identificar situações de risco e de vulnerabilidade social dos consumidores de substâncias psicoativas e dos menores de 16 anos sinalizados à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência pelas autoridades policiais enquanto consumidores de substâncias psicoativas;

c) Garantir a articulação com as redes formais e informais de apoio terapêutico e social aos consumidores de substâncias psicoativas e às suas famílias;

d) Encetar as diligências necessárias em ordem ao conhecimento preliminar da sua personalidade e trajetória de vida;

e) Realizar diligências de motivação e dinamizar a resolução dos problemas psicossociais dos consumidores de substâncias psicoativas, bem como potenciar e promover o enriquecimento das suas vidas, ajudando a prevenir as disfunções que possam dificultar a sua abstinência, a adesão ao tratamento ou à sua reabilitação.

3 - Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A indicação dos respetivos requisitos formais, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 2.º (segundo) dia útil após a data da publicação do presente aviso.

20 de outubro de 2021. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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