Despacho n.º 11217/2021, de 15 de novembro

Despacho n.º 11217/2021

Subdelegação de Competências em Ana Patricia Ramos Beja, técnica superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Nos termos da autorização conferida pela deliberação do Conselho de Administração, de 19/11/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4 de 7 de janeiro de 2021, Carlos Luis Neves Gante Ribeiro, Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, por despacho de 29 de abril de 2021, subdelega na Ana Patricia Ramos Beja, técnica superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., as competências a seguir indicadas, nos termos em que foi autorizada a subdelegação:

Desenvolver os procedimentos relativos a acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores no decurso da sua atividade profissional, nomeadamente a competência para qualificar os acidentes em serviço dos trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social Convergente e autorizar as despesas deles decorrentes, nos termos do n.º 7, do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro;

Conceder o estatuto de trabalhador-estudante nos termos da legislação em vigor;

Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com o transporte público e das ajudas de custo dos trabalhadores do CHUC e dos vinculados a outras instituições que prestem serviço ao CHUC.

Deve apresentar um relatório sintese mensal das participações qualificadas e despesas autorizadas, dos estatutos de trabalhador-estudante concedidos e das deslocações em serviço no território nacional autorizadas.

8 de novembro de 2021. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Carlos Gante, administrador hospitalar.

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