Declaração de Retificação n.º 812/2021, de 16 de novembro

Declaração de Retificação n.º 812/2021

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 9706/2021, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 6 de outubro de 2021, foi publicado com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

a) No n.º 1, onde se lê:

«1 - [...], até 31 de agosto de 2021, [...].»

deve ler-se:

«1 - [...], até 31 de dezembro de 2021, [...].»

9 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

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