Despacho n.º 5047/2006 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 5047/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto na Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, verificados os requisitos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e na sequência do pedido da República da Arménia, considero admissível o pedido de extradição do cidadão de nacionalidade arménia Vahe Robert Mkhitaryan por, no âmbito do processo n.º 62208300, que corre termos no Departamento de Investigação da Procuradoria-Geral da República da Arménia, se encontrar indiciado pela prática do crime de abuso de confiança.

16 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.