Despacho Conjunto n.º 235/2006, de 6 de março

Despacho conjunto n.º 235/2006. - Nos termos do disposto no artigo 237.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é concedida autorização à empresa CONSULGÉS - Consultoria Empresarial, Lda., com o número de pessoa colectiva 502921374 e sede na Rua do Padre Bernardino Ribeiro Fernandes, 26, Nespereira, 4810-737 Guimarães, que tem por objecto social a prestação de serviços e consultadoria nas seguintes áreas: consultoria em negócios e gestão, bem como consultoria em estudos de mercados, qualidade, marketing, formação profissional, planeamento em novas tecnologias e sistemas de informação; exercício de actividades de segurança e higiene no trabalho, para prestação de serviços externos na área de segurança e higiene no trabalho nos sectores de actividade e nas actividades de risco elevado constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

14 de Fevereiro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

ANEXO

1 - Sectores de actividade admitidos:

Indústria de conservação de frutos e produtos hortícolas;

Indústria de lacticínios;

Fabricação de outros produtos alimentares;

Preparação e fiação de fibras têxteis;

Tecelagem de têxteis;

Acabamento de têxteis;

Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário;

Outras indústrias têxteis;

Fabricação de tecidos de malha;

Fabricação de artigos de malha;

Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário;

Indústria do calçado;

Construção de edifícios (no todo ou em parte), engenharia civil;

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;

Estabelecimentos hoteleiros;

Actividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria.

2 - Actividades de risco elevado - trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego.