Despacho Conjunto n.º 236/2006, de 6 de março

Despacho conjunto n.º 236/2006. - Nos termos do disposto no artigo 237.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é concedida autorização à empresa CERTITECNA - Engenheiros Consultores, S. A., com o número de identificação de pessoa colectiva 501449590 e sede na Rua de Moçambique, 7, 1170-242 Lisboa, que tem por objecto social a prestação de serviços de engenharia de segurança, nos seguintes domínios:

a) Segurança industrial;

b) Segurança contra incêndios;

c) Segurança, higiene e saúde no trabalho;

d) Protecção do ambiente;

e) Segurança contra intrusão e roubo, com especial incidência nas seguintes actividades: realização de análises de risco; realização de auditorias e diagnósticos de segurança; realização de auditorias e diagnósticos ambientais; estudos de impacte ambiental; elaboração e implementação de planos de emergência; elaboração de notificações de segurança; preparação e desenvolvimento de processos de licenciamento industrial; elaboração de manuais de segurança e ambiente; prestação de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho; avaliação quantificada de condições de trabalho (ruído, contaminação química, iluminação); realização de inspecções técnicas, peritagens, exames e ensaios; desenvolvimento e comercialização de sistemas de informação aplicados à engenharia de segurança; consultoria, estudos e assistência técnica na área da engenharia de segurança; edição e comercialização de documentação técnica na área da engenharia de segurança; actividades científicas, de investigação e normalização, relacionadas com engenharia de segurança; desenvolvimento de actividades no âmbito da formação profissional; diagnósticos de necessidades; planeamento, concepção, organização e execução de actividades formativas; acompanhamento e avaliação de actividades formativas; produção e comercialização de suportes pedagógicos/didácticos de apoio à formação; garantia da qualidade de projectos de engenharia; certificação técnica de conformidade de projectos, produtos materiais, equipamentos, instalações, procedimentos e serviços, e apoios às empresas em processos de certificação - nos sectores de actividade e nas actividades de risco elevado constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

14 de Fevereiro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

ANEXO

1 - Sectores de actividade admitidos:

Indústria de lacticínios;

Indústria do tabaco;

Indústria do calçado;

Fabricação de folheados, contraplacados, painéis lamelados, de partículas, de fibras e de outros painéis;

Fabricação de pasta, de papel e cartão (excepto canelado);

Fabricação de papel e de cartão canelados e artigos de papel e cartão;

Fabricação de produtos farmacêuticos;

Fabricação de vidro e artigos de vidro;

Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção;

Fabricação de produtos de betão, gesso, cimento e marmorite;

Fabricação de veículos automóveis;

Comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco;

Comércio por grosso de bens intermédios (não agrícolas), de desperdícios e de sucata;

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;

Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;

Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos, cosméticos e de higiene;

Comércio a retalho de outros produtos novos em estabelecimentos especializados;

Comércio a retalho de artigos em segunda mão em estabelecimentos;

Comércio a retalho não efectuado em estabelecimentos;

Reparação de bens pessoais e domésticos;

Estabelecimentos hoteleiros;

Parques de campismo e outros locais de alojamento de curta duração;

Restaurantes;

Estabelecimentos de bebidas;

Cantinas e fornecimento de refeições ao domicílio;

Transportes por oleodutos e gasodutos;

Telecomunicações;

Seguros, fundos de pensões e outras actividades complementares de segurança social;

Actividades de bancos de dados e disponibilização de informação em contínuo;

Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins;

Outras actividades de serviços.

2 - Actividades de risco elevado:

Actividades que envolvam a utilização ou armazenagem de quantidades significativas de produtos químicos perigosos susceptíveis de provocar acidentes graves;

Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, ou a utilização significativa dos mesmos;

Trabalhos que envolvam risco de silicose.