Despacho n.º 12311/2021, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12311/2021

1 - Considerando que o Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho, criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados com a finalidade de garantir a prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência e necessitem de cuidados de saúde e ou apoio social e ainda as disposições da Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 289-A/2015 e 50/2017, respetivamente de 17 de setembro de 2 de fevereiro, e;

2 - Atendendo que a Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a nível regional é, nos termos do ponto 2.1.1 do Despacho n.º 19040/2006, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, assegurada por equipas coordenadoras regionais, constituídas de modo multidisciplinar, dimensionadas em função das necessidades e dos recursos existentes e constituídas por profissionais com conhecimentos e experiência nas áreas de planeamento, gestão e avaliação, foi criada nesta Administração Regional de Saúde do Centro a Equipa Coordenadora Regional (ECR) a 24 de novembro de 2006, tendo posteriormente em 05 de maio de 2008 sido alterada a sua composição por forma a assegurar a sua operacionalidade, conforme cópia dos despachos em anexo.

3 - Todavia, atendendo que a atual Coordenadora da ECR Dra. Maria José Ferreira Ferros Hespanha passará à situação de aposentada no dia 12 de dezembro do ano em curso, torna-se necessário designar o novo Coordenador da ECR.

Nessa conformidade, para a Coordenação da ECR, e nos termos do ponto 2.1.3 do supramencionado despacho, designo o Enfermeiro António Manuel Marques Ferreira Oliveira, Enfermeiro Gestor, do mapa de pessoal dos serviços centrais, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

2 de dezembro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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