Despacho n.º 12433/2021, de 21 de dezembro

Despacho n.º 12433/2021

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 6.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determina-se a alteração ao n.º 2 do Despacho n.º 762/2021, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 18 de janeiro de 2021, que designa como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o mestre João Artur Ferreira Freitas Coimbra, assistente hospitalar do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., que passa a ter a seguinte redação:

«2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da sua especialização, sem prejuízo do exercício de funções correspondentes à sua categoria como assistente hospitalar do Centro Hospitalar Universitário de S. João, E. P. E., nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.»

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, a presente alteração produz efeitos a 15 de novembro de 2021.

3 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

10 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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