Aviso, de 21 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO

Aviso

Concurso externo de ingresso n.º 04/06

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, de harmonia com o meu despacho de 4 de Dezembro de 2006, no uso da competência própria, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na carreira de engenheiro mecânico, da categoria de engenheiro mecânico de 2.ª classe - estagiário do quadro de pessoal desta autarquia.

2 - Validade do concurso - válido para a vaga indicada, caducando com o preenchimento da mesma.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas regras constantes dos Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro.

4 - Vencimento, conteúdo funcional, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas na área do município do Barreiro, sendo as condições de trabalho, a remuneração e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários de administração local. O conteúdo funcional é o definido no Despacho n.º 6478/04, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2004.

5 - São requisitos gerais e especiais de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Engenharia Mecânica.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara e entregue no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, sito na Rua de José Magro, 2-A, 2830-350 Barreiro, pessoalmente ou remetido pelo correio com aviso de recepção.

6.2 - Do requerimento deverá constar, sob pena de exclusão:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, morada, código postal e telefone se houver);

b) Identificação do concurso a que se candidata.

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos a que se refere o ponto 5.1.

6.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, donde constem as habilitações profissionais, a experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata, e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos;

b) Fotocópia do certificado de habilitações, diplomas de curso de formação profissional e outros;

c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.

7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8 - As falsas declarações prestadas serão punidas conforme previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

9.1 - Avaliação curricular (AC), onde serão avaliadas as habilitações literárias (HL), formação profissional (FP) e experiência profissional (EP).

A avaliação curricular terá carácter eliminatório e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

AC = (HL x 0,3) + (FP x 0,3) + (EP x 0,4)

9.2 - Prova de conhecimentos (PC), que terá carácter eliminatório e revestirá a forma escrita e será de natureza teórica. A prova terá a duração de duas horas e versará sobre:

Conhecimentos gerais:

Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e respectivas competências, aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Regime jurídico de realização de despesas públicas e de contratação pública, relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Conhecimentos específicos:

Técnicas de engenharia de trânsito, Manual de Engenharia de Segurança Rodoviária em Áreas Urbanas, João Sousa Marques, Prevenção Rodoviária Portuguesa;

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as revisões do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro;

Sinalização Urbana, Manual de boas práticas em sinalização urbana, Carlos Almeida Roque, Prevenção Rodoviária Portuguesa.

9.3 - Entrevista (ENT), pretende avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo, numa escala de 0 a 20 valores.

10 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,4 x AC) + (0,4 x PC) + (0,2 x ENT)

11 - A publicação da relação de candidatos e da classificação final será feita nos termos do n.º 2 do artigo 34.º e n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam da acta de reunião de júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitadas.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - Composição do júri:

Presidente - António Silva Rafael, assessor principal do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Vogais efectivos:

Carla Ribeiro, técnico superior de 1.ª classe da Divisão de Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Carla Costa, chefe da Divisão de Higiene Urbana.

Vogais suplentes:

Carla Filipe, técnico superior de 1.ª classe da Divisão de Recursos Humanos.

Anabela Sereno, técnico superior de 2.ª classe da Divisão de Abastecimento Público.

5 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.

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