Aviso (extrato) n.º 296/2022, de 6 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 296/2022

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina interna da carreira especial médica e da carreira médica

Na sequência do Despacho n.º 10125-A/2021, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2021, que autorizou a abertura de procedimentos para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira especial médica e da carreira médica, nos termos da autorização concedida por Despacho n.º 5423/2021 de Sua Excelência o Ministro do Estado e das Finanças de 20 de maio de 2021, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública de 25 de maio de 2021 e de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde de 26 de maio de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 105, de 31 de maio de 2021, proferido nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 210.º, in fini, do mesmo diploma legal, e por deliberação de 17 de novembro de 2021 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto para Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna da carreira especial médica e da carreira médica, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, tal como no Acordo Coletivo de Trabalho, adiante designado abreviadamente, por ACT, n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro, republicado através do Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro, bem como na cláusula 7.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos e outro, alterado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, conjugado com a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que estabelecem respetivamente, o regime da carreira médica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde e o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

1 - Tipo de concurso - Comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Modalidade da relação Jurídica de emprego:

a) Podem ser admitidos a concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida constituída com a ULSNA, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo;

b) Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego de Contrato Individual de Trabalho sem termo, celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde;

c) Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 176/2009 e Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos e outro, alterado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro, republicado através do Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro, conjugado com a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

6 - Caracterização do posto de trabalho - o posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, bem como o n.º 3 do artigo 7.º-A dos mesmos diplomas, aditado ao Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e na Cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009.

7 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações dos Hospitais afetos à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

8 - Remuneração - a remuneração a atribuir será de acordo com o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, para os médicos com regime, de 40 horas semanais, para os médicos da carreira especial médica em regime de trabalho diferente é-lhes aplicável o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, para os trabalhadores em contrato individual de trabalho, ser-lhe-á aplicado a TRU, devendo respeitar o princípio da equiparação remuneratória prevista no artigo 33.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

9 - Horário de trabalho - o período normal de trabalho, para a carreira especial médica é de acordo o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, e para a carreira médica é de 40 horas semanais.

10 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de consultor de medicina interna e três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a sua situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Possuir os requisitos constantes do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no serviço de expediente, sito na Avenida de Santo António, 7300-853 Portalegre, no período compreendido entre as 09,00 e as 12,30 e as 14,00 e as 16,30 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.

11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, número da cédula profissional, morada completa, código postal, telefone e endereço eletrónico);

b) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata;

d) A identificação da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

e) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos aos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

11.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal;

b) Certidão da Ordem dos Médicos devidamente atualizada e regularizada;

c) Declaração passada pelo serviço a que pertence, onde consta a antiguidade na carreira e na categoria e o vínculo à Administração Publica;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado;

e) Cinco exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade para discussão na prova prática.

11.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

12 - Método de seleção - os métodos de seleção a utilizar são nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto, e das cláusulas 21.ª, 22.ª e 23.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, em que os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular e a prova prática.

13 - A lista unitária de classificação final (LUCF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto, e da cláusula 24.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

LUCF = (ADC x 70 %) + (PP x 30 %)

em que:

ADC - A avaliação e discussão curricular, consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constantes da primeira ata o júri, sendo obrigatoriamente considerados os abaixo mencionados, classificados - de 0 a 20 valores:

a) De 0 a 6 valores - Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados de saúde primários e a avaliação de desempenho obtida;

b) De 0 a 2 valores - Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas;

c) De 0 a 4 valores - Trabalhos publicitados em especial se publicados em revistas com revisão por pares e trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse cientifico e nível de divulgação, tendo em conta o se valor relativo;

d) ...

e) De 0 a 1 valores - Classificação obtida na avaliação da prova para obtenção do grau de consultor da respetiva área de formação específica;

f) De 0 a 5 valores - Experiência, capacidade e aptidão para a gestão de equipas, serviços e organizações;

g) De 0 a 1 valores - Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional;

h) De 0 a 1 valores - Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos.

PP - A prova prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respetiva área profissional de especialidade de medicina interna com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade desta área de especialidade, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.

14 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas

15 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser recrutados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

16 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2009, de 24 de Maio, alterado pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pala Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Clausula n.º 25.ª do ACT, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelo ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

17 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final, serão afixadas no placard do Secretariado e notificados aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 207/2009, de 24 de Maio, alterado pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pala Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Clausula n.º 18.ª do ACT, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelo ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, acompanhada de cópia das listas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicitada na 2.ª série do Diário da República.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Composição e identificação do Júri - o Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição, sendo que o 1.º vogal efetivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos:

a) Presidente - Sr.ª Dr.ª Isabel Maria Rasteiro Soles, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.;

b) Vogais efetivos:

1.º Vogal - Sr. Dr. Juan Manuel Urbano Galvez, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.;

2.º Vogal - Sr. Dr. José Bernardino Martins Cordeiro Vaz, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.;

c) Vogais Suplentes:

1.º Vogal - Sr.ª Dr.ª Beatriz Gusmão Pinheiro, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.;

2.º Vogal - Sr. Dr. Fernando Manuel Pinto de Pádua, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

20 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço: recursoshumanos@ulsna.min-saude.pt.

17/12/2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Filomeno Duarte Araújo.

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