Despacho n.º 430/2022, de 12 de janeiro

Despacho n.º 430/2022

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, da subdelegação de competências constante da Deliberação n.º 942/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021, e dos Estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro:

1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Diretor da Direção de Gestão do Risco de Medicamentos, o Mestre Vítor Miguel Nogueira Antunes, ou em quem o substitua na sua ausência, falta ou impedimento, todas as competências relativas à esfera de intervenção da Direção de Gestão do Risco de Medicamentos, o que abrange os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Emitir parecer sobre os diferentes processos resultantes das diversas metodologias utilizadas na avaliação benefício risco dos medicamentos;

b) Avaliar medidas propostas de minimização de risco, de rotina e adicionais, designadamente materiais educacionais, e comunicações dirigidas a profissionais de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância;

c) Proceder a alterações de Resumo das Caraterísticas do Medicamento e Folheto Informativo para implementação das recomendações do PRAC decorrentes de avaliação de sinais de segurança para medicamentos de uso humano, assegurando a sua avaliação e aprovação;

d) Elaborar as normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições;

e) Assinar a correspondência respeitante a pedidos de informação ou de parecer, no âmbito das competências subdelegadas, bem como a destinada à comunicação aos interessados das deliberações do Conselho Diretivo, ou dos despachos exarados pela subdelegante, exceto se dirigida a Gabinetes de membros do Governo ou outros órgãos de soberania, bem como a que, em função do destinatário, deva ser subscrita pelo Conselho Diretivo.

2 - A presente subdelegação não prejudica o exercício por esta dirigente das competências próprias previstas no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

3 - A presente subdelegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência da subdelegante ou do Conselho Diretivo.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 4 de maio de 2021 e substitui o Despacho n.º 12318/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021, ratificando-se os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

20 de dezembro de 2021. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Núncio Faria Vaz.

314862848