Despacho n.º 352/2006 (2.ª série), de 6 de janeiro

Despacho n.º 352/2006 (2.ª série). - A sociedade Hi Fly - Transportes Aéreos, S. A., com sede na Avenida da República, 26, freguesia de São Sebastião da Pedreira, em Lisboa, requereu a concessão de uma licença para o exercício da actividade de transporte aéreo.

Tendo a referida sociedade cumprido todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administração do INAC e previstas na alínea a) do n.º 2.4 do aviso n.º 386/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 17 de Janeiro de 2005, o seguinte:

1 - À sociedade Hi Fly - Transportes Aéreos, S. A., é concedida uma licença para o exercício da actividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 215 t e capacidade de transporte até 278 passageiros;

Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 215 t e capacidade de transporte até 387 passageiros;

d) A presente licença deverá ser revista um ano após a sua concessão.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

3 - Pela concessão da presente licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na parte I da tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de Julho.

4 - A presente licença produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

19 de Dezembro de 2005. - O Director do Licenciamento de Empresas, Luís Sertório Ovídio.